Petição Cível 0005879-56.2015.8.18.0140 - TJPI

Petição Cível 0005879-56.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS LOPES DA SILVA REGO, MAURO LOPES DO REGO REQUERIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005879-56.2015.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Provas em geral] Vistos, etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito, ajuizada por MARIA DE JESUS LOPES DA SILVA REGO e MAURO LOPES DO REGO em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos devidamente qualificados. Alegam os autores que são beneficiários do plano de saúde fornecido pela empresa ré. Afirmam que o segundo autor, portador de paralisia cerebral e outros transtornos psicológicos, necessitou de atendimento médico e realização de cirurgia. Alega que este necessita de cuidados contínuos de sua mãe, e que foi internado após o procedimento cirúrgico em enfermaria, embora seu plano de saúde previsse internação em apartamento individual. Sustentam que, em razão disso, para garantir a acomodação adequada ao paciente com a presença da acompanhante (genitora), foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.560,63 (hum mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), conforme nota fiscal anexada aos autos. Defendem terem suportado vários transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, razão pela qual requerem a condenação da requerida ao ressarcimento, em dobro, da quantia paga e indenização pelos danos morais sofridos, estimados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos. Em sede de contestação, a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO alega que, à época dos fatos, o plano contratado pela parte autora cobria apenas internação em apartamento coletivo (enfermaria), e que foi deferida como previsto no contrato, inexistindo os danos alegados na inicial, postulando pela improcedência dos pedidos (id 8721977 pág.77-90). Houve réplica. O feito foi saneado, deferida a gratuidade de justiça, e realizada audiência de conciliação, restando frustrada a tentativa de acordo. É o relatório. Decido. O feito em tela comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria carece de prova exclusivamente documental, já tendo sido carreado aos autos material suficiente para o deslinde da causa. Isso porque cabe ao juiz, como destinatário final da prova, velar pela duração razoável do processo e, em consequência, indeferir as diligências inúteis para a sua conclusão, nos termos do que dispõem os artigos 139, inciso II, e 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Importa consignar, de pronto, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a parte requerida é fornecedora de serviços, enquanto que as partes autoras são as destinatárias finais destes. Assim, se os requerentes encaixam-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde as partes autoras são, incontestavelmente, vulneráveis frente a outra. Ademais, incontroverso tratar-se de contrato de plano de saúde e o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, reconhece a aplicabilidade do CDC às operadoras de saúde, exceto nos casos de autogestão, o que não é o caso. Nesta seara, em que pese o alegado pela requerida, verifica-se que os documentos acostados aos autos, em especial (id 8721977 pág. 32/33 e 129), corroboram com a alegação feita pela parte autora no sentido de que foi contratado o plano UNIMULTI ESPECIAL, na data de 07/06/2013, o qual prevê a modalidade de apartamento individual. Logo, indevida a negativa da ré em fornecer serviço previamente contratado, uma vez que o requerente solicitou a internação em data posterior à contratação do plano, ou seja, em 19/08/2014, estando este ainda vigente. No caso, há também o agravante de que a permanência integral da genitora se fazia ainda mais necessária por se tratar de pessoa com deficiência e que requeria acompanhamento frequente. Neste ponto, vale consignar que o art. 22 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura ao paciente nessas condições o direito a acompanhante durante internações, cabendo à instituição de saúde assegurar as acomodações adequadas. É sabido que, em muitos casos, apenas o apartamento individual permite o exercício efetivo desse direito, garantindo a segurança, privacidade e assistência integral do acompanhante. Em suma, a conclusão a que se chega é que houve falha da requerida no que concerne ao serviço consistente em fornecer aos autores a acomodação adequada para a internação e tratamento prescritos, uma vez que o plano contratado previa apartamento individual, sendo disponibilizado enfermaria, acarretando pagamento adicional para viabilizar condição indispensável ao direito do beneficiário, o qual os requerentes já faziam jus, conforme termo contratual vigente. Nessa esteira, os autores comprovaram o pagamento de R$ 1.560,63 (hum mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e três centavos) e, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução deve ocorrer em dobro. Salvo emgano justificável. Não demonstrou a ré qualquer circunstância que configure engano justificável, pelo contrário, ao ser exigido pagamento por acomodação necessária à pessoa com deficiência e prevista em contrato, violou a boa-fé objetiva, assim, devida a repetição em dobro. Para fins de ilustração, cito precedentes jurisprudenciais. CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DA OPERADORA EM REALIZAR A ACOMODAÇÃO EM APARTAMENTO INDIVIDUAL. CONSUMIDOR ACOMODADO EM ENFERMARIA. IMPOSSIBILIDADE DA ACOMPANHANTE PERMANECER COM O PACIENTE. DESPESAS HOTELEIRAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, em relação ao recurso de FUNDACAO SAÚDE ITAU, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Improcedência nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0018605-49.2015.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 13.03.2017). Por fim, resta analisar a questão atinente aos danos morais. Analisando todas as circunstâncias acima expostas, conclui-se que os danos morais alegados se encontram configurados. Isto porque o fornecimento inadequado de estrutura de tratamento causa inegável abalo psicológico ao usuário do plano de saúde, mormente, a negativa em fornecer a acomodação adequada, impondo custo extra para garantir direito básico do paciente, especialmente filho portador de deficiência, causando importante aflição e ansiedade ao paciente e genitores. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em grande falha, conforme já exposto. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago pela requerida aos dois autores, como credores solidários. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONDENAR a requerida a devolver em dobro o valor de R$ 1.560,63, corrigidos monetariamente a partir da propositura da ação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação; 2. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. 3. DETERMINAR que a requerida retifique o cartão do plano de saúde do segundo autor, para constar cobertura em apartamento individual, e que, em futuras internações, assegure tal acomodação sem custo adicional. Sucumbente em maior parte, bem como em razão do princípio da causalidade, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença em 01 (um) ano, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. TERESINA-PI, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LOPES DA SILVA REGO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO LOPES DO REGO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)