Procedimento Comum Cível 0801421-96.2025.8.18.0047 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801421-96.2025.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIDA PRUDENCIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr. João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0801421-96.2025.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a juntada de procuração com poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência. Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifico que não foram atendidas integralmente as exigências previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Especificamente consta a ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. O documento acostado aos autos encontra-se em nome de terceiro, sem a devida comprovação do vínculo de parentesco, o que inviabiliza a aferição da competência territorial deste Juízo. Outrossim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, identifico indícios de litigância abusiva, nos moldes do Anexo da referida norma. Destacam-se, entre outros aspectos: petições iniciais padronizadas, causas de pedir idênticas, individualização fática precária e reiterado ajuizamento de demandas por número restrito de advogados, sem relação com o foro da causa ou com o domicílio das partes. Tais características sugerem a possível ocorrência de demanda predatória, situação que deve ser rigorosamente acompanhada e reprimida pelo Juízo. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321 combinado com o art. 485, inciso I, do CPC: a) apresentar comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos três meses), em nome próprio ou de parente direto, com comprovação do vínculo de parentesco, sob pena de indeferimento; b) comprovar tentativa de solução administrativa prévia, de forma documental, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ressalte-se, ainda: 1) A Súmula nº 26 do TJPI dispõe que a inversão do ônus da prova em contratos bancários exige demonstração mínima do fato constitutivo do direito do consumidor; 2) A Súmula nº 33 do TJPI reconhece como legítima a exigência dos documentos indicados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, sobretudo diante da suspeita de demandas predatórias. Com fundamento no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ, na Diretriz Estratégica nº 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, e na Nota Técnica nº 06/CIJEPI, as providências ora determinadas visam resguardar a regularidade do ajuizamento e o adequado exercício do direito de ação. Cumpra-se com os expedientes necessários. CRISTINO CASTRO-PI, data correspondente à assinatura eletrônica. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cristino Castro

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Todas as movimentações(25)