Execução de Título Extrajudicial 0004354-80.2012.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0004354-80.2012.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: WALTER DE BRITO SILVA - ME, MIRACELIA PAIVA SILVA SENTENÇA I-RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0004354-80.2012.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Walter de Brito Silva -ME e Miracelia Paiva Silva, conforme a petição inicial e os documentos a ela anexados. Consoante as certidões de ID 6360045, págs. 52/54, restou comprovada a citação dos executados, sem que houvesse o pagamento voluntário do débito ou a indicação de bens passíveis de penhora. Posteriormente, a parte exequente foi intimada, em 13/12/2016, acerca da tentativa frustrada de constrição patrimonial (ID 6360045, pág. 64). Realizadas diversas diligências ao longo da marcha processual, todas infrutíferas quanto à localização de bens dos executados, sobreveio a decisão de ID 65461061, que determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Em atendimento, a parte exequente apresentou manifestação de ID 70037767, sustentando a inexistência de prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO O crédito executado neste processo foi fulminado pela incidência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve o presente feito ser extinto. Explica-se. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é perfeitamente possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos de execução de título extrajudicial ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, observados os seguintes pontos: a) o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição do direito material; b) a contagem do prazo de prescrição intercorrente tem início com o decurso do prazo de suspensão judicialmente estipulado ou, não havendo prazo estabelecido, após 01 (um) ano da determinação da suspensão (por aplicação analógica do art. 40, §1o, da Lei no 6.830/80; e c) possibilidade de exercício do contraditório pela Parte Exequente. A respeito do tema, trago à lume ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIODO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2o, da Lei 6.830/1980). (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2. Na hipótese, transcorrido mais de cinco anos do arquivamento provisório dos autos de execução do título extrajudicial sem manifestação do exequente, após a prévia e regular intimação para o exercício do contraditório, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no ARESP no 135501/GO, 4a Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 18.12.2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. -Ação de execução de título extrajudicial (instrumento de confissão de dívida). – Conforme consolidado pela 2a Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. – Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. – Hipótese em que, segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma- ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora- implementou-se o prazo de prescrição intercorrente, tendo sido atendido o princípio do contraditório mediante a intimação do exequente. -Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4o, do CPC/15. – Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ- AgInt no AREsp no 1742993, 3a Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 21.11.2018). O título executivo extrajudicial que embasa o presente feito é uma Cédula de Crédito Comercial (ID 6360045, págs. 06/26). Assim, no que diz respeito ao prazo prescricional, oportuno registrar que a matéria em exame, para efeito de aplicação da prescrição intercorrente, é regulada pelo artigo 206, §3o, inciso VIII, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) §3o. Em três anos: (...) VIII- a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Concluo, assim, que o prazo de prescrição intercorrente aplicado à presente lide é trienal. No caso concreto: 1. Os executados foram devidamente citados, não efetuando o pagamento voluntário nem indicando bens à penhora (certidões de ID 6360045, págs. 52/54). 2. Em 13/12/2016, o exequente tomou ciência da ausência de pagamento voluntário e da inexistência de bens passíveis de constrição (ID 6360045, pág. 64). 3. Em 13/12/2016, a contagem da prescrição intercorrente iniciou e o processo deveria ter sido suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Portanto, declaro que, após a suspensão processual por um ano, o prazo de prescrição intercorrente retornou em 14/12/2017. Assim, houve o decurso de 7 (sete) anos sem a efetiva constrição de bens da parte executada. Dessa forma, diante do transcurso integral do lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, em conformidade com o art. 921, § 5º, do CPC. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios, pois declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação (RE nº 1.769.201-SP, julgado em 12/09/2019). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

06/10/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIRACELIA PAIVA SILVA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER DE BRITO SILVA - ME em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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legal

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