Cumprimento de sentença 0815714-54.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0815714-54.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO EMILIO DE FREITAS CARDOSO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815714-54.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [DPVAT] Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por Marcelo Emílio de Freitas Cardoso em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., objetivando o recebimento da indenização securitária decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 31/07/2020, que lhe ocasionou fratura e amputação traumática do 3º quirodáctilo da mão esquerda. Narra a parte autora que, em razão da invalidez permanente resultante do sinistro, faz jus ao pagamento da indenização integral prevista na legislação do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), deduzidos os valores já recebidos administrativamente. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID correspondente), sustentando que a indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão, nos termos da tabela prevista na Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, bem como conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 474 do STJ. Alegou, ainda, que já efetuou o pagamento administrativo de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), razão pela qual não subsiste a pretensão autoral de recebimento do valor integral. Determinada a realização de perícia médica, foi juntado laudo subscrito pelo perito judicial (ID 58166016), concluindo pela existência de sequela anatômica permanente decorrente de amputação da falange distal do 3º quirodáctilo esquerdo, com perda funcional definitiva. Intimadas as partes, a parte autora manifestou concordância com o laudo pericial e reiterou seu pedido inicial (ID 66203527), ao passo que a parte ré apresentou manifestação reiterando a necessidade de fixação da indenização em valor proporcional, conforme tabela legal e a quantia já adimplida administrativamente (IDs 66105640/642). Encerrada a fase instrutória, o feito foi concluso. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da constatação do dano funcional definitivo O laudo pericial elaborado por perito médico de confiança do Juízo (ID 58166016) é conclusivo ao atestar que o autor apresenta dano anatômico e/ou funcional definitivo, ou seja, permanente, em decorrência do acidente automobilístico narrado na inicial. Segundo a perícia, o autor sofreu na mão esquerda, evoluindo com limitação funcional irreversível caracterizada por Fratura de 3º quirodáctilo da referida mão com amputação traumática. Socorrido e encaminhado ao HUT realizado tratamento cirúrgico de regularização do coto amputado com rafia na altura da falange dista. Tais limitações comprometem de forma permanente sua capacidade física global. O perito foi categórico ao afirmar que as sequelas apresentadas decorrem diretamente do acidente de trânsito ocorrido em 31/07/2020, estabelecendo o nexo causal entre o evento lesivo e o dano constatado. Ressaltou ainda que as disfunções observadas não são passíveis de reversão mediante tratamentos médicos, fisioterapêuticos ou cirúrgicos, sendo, portanto, definitivas. Nesse contexto, o laudo técnico, elaborado com observância às normas da Medicina Legal e à tabela de graduação prevista na Lei nº 6.194/74, apresenta elevado grau de fidedignidade, não havendo qualquer elemento que possa infirmar suas conclusões. De acordo com o art. 479 do CPC, a prova pericial deve ser acolhida pelo magistrado quando fundamentada e coerente, o que se verifica no caso concreto. Assim, restou devidamente comprovado que o autor possui sequela permanente decorrente de acidente automobilístico, sendo imperiosa a fixação da indenização proporcional ao grau de invalidez apurado. 2.2. Do cálculo da indenização securitária proporcional e dos consectários legais Consoante o laudo pericial acostado aos autos (ID 58166016), restou comprovado que o autor sofreu amputação traumática da falange distal do 3º quirodáctilo da mão esquerda em decorrência de acidente automobilístico, configurando dano anatômico e funcional permanente. Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/2009, a indenização por invalidez permanente deve ser paga até o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observando-se a proporção prevista na tabela anexa à referida lei. Em relação à perda anatômica ou funcional de dedo da mão, que não seja o polegar, a legislação estabelece o percentual de 10% sobre o valor máximo. Assim, a indenização devida no caso em análise corresponde ao montante de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), resultante da aplicação do referido percentual sobre o teto indenizatório. Cumpre salientar que a parte ré comprovou ter efetuado pagamento administrativo no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), motivo pelo qual subsiste em favor do autor apenas a diferença remanescente de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Quanto aos consectários legais, a correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 43 do STJ), e os juros de mora desde a citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil, adotando-se, ainda, o enunciado da Súmula 426 do STJ, segundo a qual os juros de mora nas ações relativas ao seguro DPVAT fluem a partir da citação. 2.3. Da petição do perito e da expedição de alvará de honorários Consta nos autos petição de ID 73932851, subscrita pelo perito judicial nomeado, Dr. Raimundo Nonato Leal Martins, por meio da qual informa que, embora tenha sido expedido alvará anteriormente, não localizou no sistema do Banco do Brasil o comprovante de pagamento referente à sua remuneração pericial. Todavia, verifica-se que o comprovante de pagamento dos honorários periciais já se encontra devidamente acostado nos autos sob o ID 49658128, documento este que comprova o depósito judicial realizado. Diante disso, para fins de assegurar a efetiva liberação dos valores ao expert, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do perito Dr. Raimundo Nonato Leal Martins, no valor devido, a ser depositado na seguinte conta bancária: Banco do Brasil, Agência 5027-X, Conta Corrente nº 109.629-X, CPF nº 022.838.753-15. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento, em favor do autor CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUSA, da quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de complementação da indenização securitária do seguro DPVAT, valor este que deverá ser acrescido de: juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ; correção monetária pelo INPC, a partir da data do sinistro (08/06/2015), em conformidade com a Súmula 580 do STJ. b) CONDENAR a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o baixo proveito econômico da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono do autor. c) DETERMINAR a expedição de alvará de levantamento em favor do perito judicial Dr. Raimundo Nonato Leal Martins, referente aos honorários periciais já depositados, devendo o valor ser creditado na conta bancária de sua titularidade: Banco do Brasil, Agência 5027-X, Conta Corrente nº 109.629-X, CPF nº 022.838.753-15, conforme comprovante de pagamento já acostado aos autos sob o ID 27313449. Custas processuais pela ré, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2026

Decorrido prazo de MARCELO EMILIO DE FREITAS CARDOSO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(93)