Procedimento Comum Cível 0822095-49.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822095-49.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE PEREIRA DA SILVA REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JUCEPI, MANOEL DO REGO LAGES NETO, BERLONI DINIZ BRASILEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERLONI DINIZ BRASILEIRO, MIKHAEL DA SILVA BRASILEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIKHAEL DA SILVA BRASILEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822095-49.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIANE PEREIRA DA SILVA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ – JUCEPI, MANOEL DO REGO LAGES NETO, BERLONI DINIZ BRASILEIRO e MIKHAEL DA SILVA BRASILEIRO, em que se pretende a declaração de nulidade dos registros de alteração contratual, expedindo-se ordem de cancelamento das alterações contratuais, registradas na Junta Comercial do Estado do Piauí- JUCEPI, sob o n.º 22200557899 (Contrato Social por transformação de empresário) e sob o nº 20210302623 (Aditivo nº01), da empresa da autora ELIANE PEREIRA DA SILVA - EPP, CNPJ 12.005.140/0001-31, tornando SEM EFEITO a transformação da Empresa de Individual para Sociedade, bem como, a inclusão de dois sócios e exclusão da autora do quadro societário, retornando a Empresa para Individual, de propriedade da autora e com razão social ELIANE PEREIRA DA SILVA - EPP. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Na inicial, a autora relata que é empresária no ramo de comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários usados, possuindo a empresa ELIANE PEREIRA DA SILVA – EPP, CNPJ 12.005.140/0001-31, onde trabalhava com o seu ex-companheiro Berloni Diniz Brasileiro. Aduz que, após a separação, o ex-companheiro Berloni Diniz Brasileiro junto com o contador Manoel do Rego Lages Neto realizou, mediante fraude, dois negócios jurídicos (Contrato Social por transformação e Aditivo nº01): primeiro a mudança da Empresa de Individual, em que a senhora Eliane Pereira da Silva era a única proprietária, para uma Sociedade Empresarial de Responsabilidade Limitada sob a razão social de PLANET CAR COMÉRCIO E FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS LTDA, através de um CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO, acrescentando um sócio, no caso o senhor Berloni Diniz Brasileiro; em ato contínuo, foi realizado um ADITIVO Nº01 com exclusão da autora do quadro societário e inclusão do sócio Mikhael da Silva Brasileiro. Alega que em nenhum momento o senhor Berloni Diniz Brasileiro e nem o contador Manoel do Rego Lages Neto, que detinha a época a posse e senha exclusiva do certificado digital da autora, pediram autorização para procederem com a transformação da empresa e inclusão de sócio. Fica evidente, a meu ver, que a pretensão envolve relação jurídica preexistente exclusivamente entre particulares, os sócios da pessoa jurídica, sendo a JUCEPI mera autoridade administrativa responsável por cumprir eventual decisão judicial que acolha o pedido do autor, não figurando, portanto, como parte diretamente interessada no mérito da controvérsia. Ademais, a alegada irregularidade, conforme narrado, decorre de condutas atribuídas aos demais sócios, e não à Junta Comercial. Em se tratando de ação ordinária e não constando no polo passivo qualquer ente público estadual ou municipal, não se verifica a competência desta 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Dessa forma, entendo pela incompetência desta 1ª Vara da Fazenda Pública para apreciação e julgamento do feito, por tratar-se de matéria alheia à sua competência especializada, nos termos da Lei de Organização do Poder Judiciário do Estado do Piauí nº 266/2022: Art. 58. Compete ao Juízo da Vara Cível processar e julgar todas as ações de natureza cível, consideradas aquelas não criminais, salvo as de competência de varas especializadas. § 1º Consideram-se como competências especializadas, quando expressamente destacadas da competência cível geral, dentre outras matérias a serem especificadas em Resolução do Tribunal de Justiça: I - registros públicos; II - infância e juventude na esfera cível; III - fazenda pública; IV - execução fiscal; V - família e sucessões; VI - juizados especiais cíveis e da fazenda pública; VII - empresa, falência e recuperação judicial ou extrajudicial. [...] Art. 64. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, os mandados de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado federado ou ao município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. Trata-se, pois, de incompetência absoluta do juízo, destacando que tramitar o feito perante esta 1ª. Vara de Fazenda Pública da comarca de Teresina é tramitar perante Juízo absolutamente incompetente. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconhecendo a total incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI, nos termos do artigo 64, §§ 1º e 3º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª vara dos Feitos da Fazenda Publica de Teresina

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(124)