Procedimento Comum Cível 0801148-93.2024.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801148-93.2024.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801148-93.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de demanda ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A na qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre o seu saldo bancário. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito, tendo sido juntado acordo extrajudicial para homologação judicial. O Ministério Público não foi instado a intervir, por não se tratar de hipótese que demande sua atuação. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação Nos termos do Código Civil, é lícito às partes interessadas prevenir ou encerrar litígio por meio de transação, mediante concessões mútuas, conforme disposto nos arts. 840 e 842 do referido diploma legal. A transação deve constar de termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juízo competente. No presente caso, verifica-se que a parte autora e a instituição financeira demandada, devidamente representadas por seus procuradores, formalizaram acordo para composição da lide, requerendo sua homologação. A proposta apresentada não afronta direitos indisponíveis e atende aos requisitos legais, inexistindo óbice à sua homologação. Ressalte-se que a autocomposição é, inclusive, incentivada pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo meio legítimo e eficaz de solução de conflitos, contribuindo para a pacificação social e desjudicialização das demandas. Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes, porquanto a transação ocorreu antes da prolação da sentença. Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que as partes pactuaram quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais no bojo do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(a) advogado(a) da autora e da própria parte, acrescidos de eventuais atualizações incidentes na conta judicial, nos moldes estabelecidos na avença. Em cumprimento ao disposto no Ofício-Circular nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, por alvará judicial, seja o crédito em conta bancária. Caso não constem nos autos os dados bancários, intime-se o(s) beneficiário(s) para informá-los. Inexistente conta bancária ou não fornecidos os dados será excepcionalmente autorizado o levantamento presencial na Agência Bancária, cabendo à parte solicitar a modalidade e comparecer àquela munida do respectivo alvará a ser lavrado, destacando-se a validade da assinatura eletrônica. Promoverá a Secretaria, o recibo de entrega nos autos. Após a expedição do alvará, comprovado o pagamento/comunicação, anexe os comprovantes nos autos. Se não for realizada qualquer medida pelos interessados para levantamento da verba depositada, adote a Secretaria as providências previstas no Código de Normas deste Tribunal e regulamentações específicas quanto às verbas depositadas em conta judicial e não levantadas. Após, nada mais havendo, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Todas as movimentações(34)