Embargos à Execução 0841751-89.2021.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0841751-89.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BARBARA LUISE DA COSTA FERREIRA EMBARGADO: NIKACIO BORGES LEAL FILHO SENTENÇA N° 1.365/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841751-89.2021.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BARBARA LUISE DA COSTA FERREIRA em face de NIKACIO BORGES LEAL FILHO, ambos devidamente qualificados, por meio dos quais se insurge contra a Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 0834841-46.2021.8.18.0140, que lhe move o embargado. Relata que a relação contratual teve início em 04 de abril de 2016, quando contratou os serviços do escritório do embargado para ajuizar uma ação que visava à sua transferência do Hospital Universitário do Rio Grande do Sul para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí. Afirma que os honorários referentes a este primeiro contrato foram integralmente quitados ao então sócio do embargado, Sr. George Nogueira Martins, embora não disponha dos recibos de pagamento em razão do decurso do tempo e de sua mudança para o exterior. Aduz, subsidiariamente, que a pretensão de cobrança de qualquer valor remanescente deste pacto estaria fulminada pela prescrição. Posteriormente, em 06 de maio de 2019, celebrou um novo contrato de honorários advocatícios com o embargado, desta vez para o ajuizamento de uma ação trabalhista objetivando o recebimento de adicional de insalubridade. Nesta avença, ficou estipulado que os honorários seriam de 15% sobre o proveito econômico obtido na causa. A embargante detalha que, em 16 de março de 2021, em meio a graves conflitos pessoais e familiares, buscou auxílio médico, sendo diagnosticada com transtorno depressivo recorrente e bipolaridade grave (CID 10 – F33.2), com ideação suicida, conforme documentação médica que anexa. Alega que, ciente de sua extrema vulnerabilidade psicológica e emocional, o embargado, de maneira ardilosa e eivada de má-fé, propôs a celebração de um "Termo de Aditivo de Contrato" em 28 de maio de 2021. Sustenta que este aditivo, assinado em um momento em que não possuía pleno discernimento de seus atos, alterou drasticamente os honorários da ação de insalubridade, elevando-os do percentual original de 15% para o patamar de 70% do benefício econômico auferido. Argumenta que tal cláusula é nula de pleno direito, não apenas por vício de consentimento, dada sua incapacidade momentânea para os atos da vida civil, mas também por sua manifesta abusividade e desproporcionalidade. Pugna pela declaração de nulidade do termo aditivo e o reconhecimento de que o valor devido ao embargado, no que tange à ação de insalubridade, corresponde apenas ao percentual de 15% originalmente pactuado. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o indeferimento do pedido de gratuidade (ID 24844295), sobreveio a informação de provimento do recurso de agravo de instrumento, no qual fora concedida a justiça gratuita à embargante (ID 26818489). O embargado apresentou suas contrarrazões (ID 56244133), na qual refuta a ocorrência da prescrição; nega o recebimento de quaisquer valores e sustenta a regularidade do termo aditivo. Por fim, reitera a liquidez, certeza e exigibilidade do débito, pugnando pela rejeição integral dos embargos, com a consequente condenação da embargante em honorários sucumbenciais e o levantamento dos valores penhorados no rosto dos autos da ação trabalhista. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A parte embargante apresentou manifestação (ID 47220956), rebatendo os argumentos do embargado e reiterando os termos de sua petição inicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, CPC). No presente caso, a embargante estrutura sua defesa em torno de dois fundamentos centrais: de um lado, sustenta a inexigibilidade do débito decorrente do primeiro contrato de prestação de serviços advocatícios, relativo ao processo de transferência judicial (n.º 0000795-64.2017.5.22.0004), alegando que a obrigação estaria fulminada pela prescrição e, ademais, já teria sido integralmente quitada; de outro, pugna pela nulidade parcial do segundo contrato, firmado em relação ao processo de insalubridade (n.º 0000916-24.2019.5.22.0004), questionando de forma específica a validade do termo aditivo que elevou os honorários contratuais do patamar inicialmente ajustado de 15% (quinze por cento) para 70% (setenta por cento), sob o argumento de ocorrência de vício de consentimento e manifesta abusividade na fixação da cláusula. Analisarei cada um desses pontos de forma separada. 2.1 Da Alegação de Prescrição e Quitação do Contrato de Prestação de Serviços relativo ao Processo n° 0000795-64.2017.5.22.0004 A embargante sustenta, em primeiro lugar, que já teria quitado integralmente o débito decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado para o processo nº 0000795-64.2017.5.22.0004, efetuando os pagamentos diretamente ao sócio do embargado. Todavia, a quitação de uma dívida é fato extintivo do direito do credor, e o ônus de comprová-la recai sobre o devedor, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A prova do pagamento se faz, ordinariamente, por meio de recibo ou outro documento idôneo que ateste o adimplemento da obrigação. A embargante, embora alegue a quitação, admite expressamente não possuir os comprovantes. Suas alegações, desacompanhadas de qualquer suporte probatório, não têm o condão de desconstituir a força executiva do contrato de honorários que instrui a execução. Meras ilações sobre pagamentos realizados a terceiro, sem a devida comprovação, não podem ser acolhidas em detrimento de um título de crédito líquido, certo e exigível. Subsidiariamente, a embargante sustenta a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, tendo em vista que o respectivo contrato fora firmado em 04 de abril de 2016. Argumenta que, tendo o contrato sido assinado naquela data, o prazo prescricional de cinco anos já teria se esgotado quando do ajuizamento da execução em 2021. Sem razão, contudo. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 25, inciso I, estabelece: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; Em contratos de prestação de serviços advocatícios, especialmente aqueles de natureza ad exitum ou cuja remuneração está atrelada ao sucesso da demanda, o vencimento da obrigação de pagar os honorários não coincide, necessariamente, com a data da assinatura do instrumento. O direito do advogado à percepção da verba honorária nasce com a conclusão exitosa de seu mister, momento em que a obrigação se torna exigível para o cliente. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM CLÁUSULA DE ÊXITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO CLIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECURSO DE MAIS DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR QUE NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PRESCRITA, COM BASE NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 25, INCISO II, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/1994). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA CITADA, QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais com cláusula ad exitum (também conhecida por quota litis) surge a partir da data do trânsito em julgado da sentença favorável à parte que representa, pois é a partir de então que o representado obtém o direito à vantagem de forma incontroversa. 2. Os honorários contratuais sujeitam-se à prescrição quinquenal, com base no artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. Em se tratando de honorários decorrentes de contrato com cláusula ad exitum, o termo inicial deve ser a data do trânsito em julgado, com supedâneo no artigo 25, inciso II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). 3. O pedido de habilitação de crédito em processo falimentar não é causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Na casuística, a cobrança dos honorários advocatícios deveria ser pleiteada ser demonstrada em processo de conhecimento, não em requerimento de habilitação de crédito, pois a cláusula ad exitum exigia interpretação do contrato e demonstração de que foi obtido êxito na demanda. 4. No caso, decorreram mais de cinco anos entre o termo inicial do prazo prescricional (4 de dezembro de 2008) e o exercício do direito de ação (16 de maio de 2023), de modo que a pretensão está prescrita. 5. É dever do Tribunal de Justiça arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor do requerido, ainda que a sentença não o tenha feito em primeira instância. Com a citação e a apresentação de contrarrazões pela parte requerida, estabeleceu-se a triangularização processual, o que justifica o arbitramento de honorários advocatícios, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00060822620238160194 Curitiba, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 23/07/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) Assim, observa-se a cláusula terceira do contrato de ID 29344518, a qual expressamente dispõe: a) Pelo trabalho relativo aos itens “a” e “b” do objeto contratual, será devido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no ato da assinatura do contrato, acrescido do montante equivalente a quatro remunerações brutas, a serem pagas em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), condicionadas à efetiva concretização da transferência no emprego público. Tal redação deixa claro que parte da remuneração estava atrelada a evento futuro e incerto — a transferência funcional — de modo que apenas a partir da ocorrência desse resultado é que se configuraria o vencimento da obrigação, ensejando o início do prazo prescricional para eventual cobrança. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 2.2. Do Termo Aditivo Contratual A controvérsia reside na validade do termo aditivo contratual, firmado em 28 de maio de 2021, que elevou os honorários advocatícios da ação de insalubridade de 15% para 70% do proveito econômico. A embargante ataca a validade desta cláusula sob duplo fundamento: vício de consentimento e abusividade. Pois bem, destaca-se que, independentemente da capacidade volitiva da embargante, a cláusula contratual deve ser analisada sob o prisma da boa-fé objetiva e dos limites éticos impostos à autonomia da vontade, especialmente em contratos de particular natureza como o de prestação de serviços advocatícios, que é pautado pela confiança, exigindo do profissional da advocacia uma conduta ética, em conformidade com os preceitos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução Nº 02/2015). A fixação de honorários advocatícios, embora seja matéria de livre pactuação entre as partes, encontra limites legais e éticos que visam a proteger o cliente, especialmente em situações de vulnerabilidade. No caso em análise, merece destaque a cláusula constante do termo aditivo firmado entre as partes, que dispõe os seguintes termos: A) O processo de INSALUBRIDADE ( 0000916-24.2019.5.22.0004 deverá ser aumentado seu percentual de 15% ( quinze por cento ) do benefício econômico para o percentual de 70% ( setenta por cento ), devido esse valor também servir como pagamento do processo de REMOÇÃO ( 0000795-64.2017.5.22.0004 ); B) o processo de LICENÇA SEM VENCIMENTO em face do HU deverá ser incluído nesses contratos como prestação de serviço, devendo ficar como forma de pagamento o valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais ), devendo ser pago uma entrada de R$ 3.000,00 ( três mil reais) no ato da assinatura desse aditivo e o restante do valor deverá ser pago no êxito da ação. Nesse contexto, observa-se pelo teor da própria cláusula contratual, que a majoração do percentual de honorários para 70% tinha por finalidade expressa viabilizar a compensação do pagamento relativo ao processo de Remoção (0000795-64.2017.5.22.0004). Ocorre que, conforme se verifica da planilha apresentada pelo exequente na execução (ID 20583755), há a cobrança simultânea tanto do valor pactuado especificamente no contrato de ID 23595652 (0000795-64.2017.5.22.0004) quanto dos 70% previstos no termo aditivo sobre o processo de Insalubridade. Tal circunstância evidencia a cobrança em duplicidade, porquanto o mesmo crédito é exigido duas vezes sob fundamentos distintos, em evidente excesso de execução. Não obstante sustente o embargado que o percentual de 70% teria sido ajustado, em verdade, para englobar os processos n.º 0000916-24.2019.5.22.0004 (ação de insalubridade) e n.º 0000729-54.2021.5.22.0001 (ação de licença sem vencimento), tal interpretação não se coaduna com o conteúdo expresso do aditivo contratual firmado entre as partes. Da leitura da cláusula, constata-se que a majoração para 70% foi direcionada, de forma clara e exclusiva, ao processo de insalubridade, funcionando o acréscimo como mecanismo de compensação para abarcar também a remuneração relativa ao processo de remoção. Por sua vez, o mesmo termo aditivo, em seu item “B”, estipula de maneira autônoma os honorários referentes à ação de licença sem vencimento, os quais foram fixados no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com previsão de pagamento parcial no ato da assinatura e do saldo remanescente condicionado ao êxito da demanda, o que evidencia que cada obrigação foi tratada de forma independente, afastando a interpretação de que o percentual de 70% pudesse englobar também essa última demanda. Aliás, mesmo que a cobrança de 70% se referisse, de fato, à atuação do embargado nos processos nº 0000916-24.2019.5.22.0004 (insalubridade) e nº 0000729-54.2021.5.22.0001 (licença sem vencimento), a cláusula que estabelece 70% sobre o proveito econômico da ação de insalubridade (nº 0000916-24.2019.5.22.0004) deve ser analisada à luz do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Este dispositivo é claro e taxativo ao dispor que: "Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente." A cláusula quota litis é uma modalidade de contratação de honorários em que o advogado participa do resultado econômico da demanda, recebendo um percentual sobre o valor obtido pelo cliente. Contudo, a finalidade do artigo 50 do CED-OAB é justamente evitar que o advogado, ao final da demanda, receba uma quantia superior àquela auferida pelo próprio cliente, garantindo a proporcionalidade e a razoabilidade na distribuição dos ganhos. A essência da norma é assegurar que o cliente, mesmo após o pagamento dos honorários, obtenha uma vantagem líquida que justifique o litígio e a contratação do profissional. Procedendo à subsunção dos fatos à norma ética, verifica-se que o proveito econômico total da Embargante na ação de insalubridade foi de R$ 129.270,74. O Embargado já recebeu, a título de honorários sucumbenciais, o montante de R$ 14.927,55 (ID 23595656 – Pág. 3). Se fosse mantido o percentual de 70% de honorários contratuais sobre o proveito econômico, o Embargado faria jus a R$ 90.489,51. Somando-se os honorários contratuais pretendidos (R$ 90.489,51) aos honorários sucumbenciais já recebidos (R$ 14.927,55), o total da remuneração do Embargado atingiria a cifra de R$ 105.417,06. Neste cenário, a Embargante, que obteve um proveito econômico de R$ 129.270,74, ficaria com um valor líquido de apenas R$ 23.853,68, após a dedução dos honorários devidos ao seu patrono. É patente a desproporção e a flagrante violação ao artigo 50 do CED-OAB. O advogado, ao receber R$ 105.417,06, auferiria uma vantagem econômica muito superior à de sua cliente, que ficaria com apenas R$ 23.853,68. Tal situação é expressamente vedada pela ética profissional, que busca coibir o enriquecimento desproporcional do advogado em detrimento do cliente. Ora, cumpre observar que o contrato originário firmado entre as partes previa, de forma expressa e objetiva, o pagamento de honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento) do retroativo do benefício econômico, devendo ser pago este valor no momento do êxito da ação, bem como ainda o valor financeiro de uma insalubridade referente ao mês seguinte ao deferimento do requerimento administrativo/liminar judicial caso estas venham a terem êxito em relação ao recebimento da insalubridade para frente (ID 22242419 - Pág. 34). Todavia, sobreveio aditivo contratual que, de modo abrupto, majorou a remuneração para o patamar de 70% (setenta por cento) do proveito econômico da ação de insalubridade, sob a justificativa de atuação do patrono não apenas neste feito (n.º 0000916-24.2019.5.22.0004), mas também no processo de licença sem vencimento (n.º 0000729-54.2021.5.22.0001). Nesse prisma, a pretensão do embargado de calcular honorários contratuais de 70% sobre o montante do proveito econômico da ação de insalubridade (processo n.º 0000916-24.2019.5.22.0004), tomando como fundamento sua atuação em processo diverso (n.º 0000729-54.2021.5.22.0001), revela manifesta distorção da base de cálculo. Ao utilizar o proveito econômico integral de uma demanda distinta como parâmetro para sua remuneração em outra, o patrono acaba por desnaturar a própria essência da cláusula quota litis, pois transfere para a base de cálculo dos honorários de uma ação valores correspondentes à prestação de serviços advocatícios de natureza diversa, com grau de complexidade, êxito e critérios de precificação próprios, impondo à cliente/embargante sacrifício financeiro desarrazoado, que culminaria em lhe restar apenas uma fração mínima do crédito reconhecido judicialmente. Em outras palavras, o que extrai da presente demanda é que o embargado utilizou como base o valor de R$ 129.270,74 (proveito econômico da embargante no processo nº 0000916-24.2019.5.22.0004) e elevou os honorários de 15% para 70%, ou seja, acréscimo de 55% para suposta remuneração pelo trabalho na ação nº 0000729-54.2021.5.22.0001, resultando em montante contratual de R$ 71.098,90 pelo ajuizamento da ação de licença sem vencimento, valor que não se mostra razoável, especialmente por não existir elemento que comprove proveito econômico superior da embargante nessa ação ou que justifique tal parâmetro para demandas dessa natureza. Por todo o exposto, considerando que o exequente já está cobrando o valor do contrato referente ao processo de Remoção (0000795-64.2017.5.22.0004), no montante de R$ 50.841,70, e diante da manifesta incoerência com a estipulação adicional de 70% sobre a ação de Insalubridade, bem como a abusividade daí decorrente, deve prevalecer o percentual originariamente ajustado, na monta de 15% (quinze por cento), afastando-se a cobrança excessiva. Assim, considerando que a execução foi ajuizada no montante de R$ 141.331,21 (resultante da soma de R$ 50.841,70 e R$ 90.489,51), impõe-se a dedução de R$ 70.232,31, valor que corresponde à soma de R$ 50.841,70 com 15% sobre R$ 129.270,74, resultando no montante excessivo de R$ 71.098,90. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer o excesso na execução na quantia de R$ 71.098,90, sendo o valor correto da execução a quantia de R$ 70.232,31, devidamente atualizada. Ante a sucumbência, condeno o embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 71.098,90), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo de execução de n° 0834841-46.2021.8.18.0140. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

25/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BARBARA LUISE DA COSTA FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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