Execução de Título Extrajudicial 0822415-94.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0822415-94.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: IZAIAS SEBASTIAO DE ALMEIDA NETO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822415-94.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação executiva movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de IZAIAS SEBASTIAO DE ALMEIDA NETO e de SOLANO MARIO PEREIRA VIEIRA. Determinada a citação dos executados, estes não foram localizados (id 61491991, id 68144657 e id 69150325). O executado IZAIAS SEBASTIÃO ALMEIDA NETO apresentou objeção de pré-executividade, na qual pugna pela exibição em Juízo da via original da cédula de crédito rural que assenta a pretensão executiva. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva e chama ao processo a Cooperativa mista dos Avicultores do Piauí – COAVE (id 68270558). A parte exequente requereu a pesquisa por endereços dos executados nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD (id 72589849). Posteriormente, o exequente apresentou impugnação à objeção de pré-executividade (id 72589852). É o que basta relatar. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da citação, fluindo a partir do aludido momento o prazo para apresentação de embargos à execução, na forma prevista no art. 239, §1º, do CPC. Dessa forma, tenho por aperfeiçoada a citação do executado IZAIAS SEBASTIÃO ALMEIDA NETO com o seu comparecimento espontâneo em 12/12/2024. Passa-se, portanto, a apreciar a objeção de pré-executividade apresentada em id 68270558, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos. 1. DA ALEGADA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO EM JUÍZO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL O título executivo extrajudicial que assenta a pretensão deduzida nos autos é a Nota de Crédito Rural nº 40/00268-3 (id 57469629). O executado se insurge contra a apresentação de mera cópia do instrumento. No entanto, a apresentação da via original da Cédula de Crédito somente é necessária, a critério do julgador, se houver alegação concreta e motivada no executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade. É o entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justiça. Cite-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.526/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). No caso, o executado não aponta qualquer irregularidade sobre o documento, de modo que não se verifica a necessidade de juntada da via original nos autos. 2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO O executado IZAIAS SEBASTIÃO alega que, embora conste do título apenas seu nome como devedor principal, a obrigação pertence à Cooperativa Mista dos Avicultores do Piauí – COAVE, quem de fato teria se beneficiado do crédito. O executado alega e demonstra que o crédito tomado foi lançado nas atividades da cooperativa e que a COAVE confessou a dívida e declarou responsabilidade sobre a liquidação da nota de crédito (id 68270565). O final, o executado requer, inclusive, o chamamento da COAVE ao processo. Da análise do título executivo extrajudicial, o que se observa, contudo, é que ISAIAS SEBASTIÃO consta como emitente da nota de crédito, da qual são avalistas SOLANO MÁRIO PEREIRA VIEIRA e SAVIA DE MACEDO NOGUEIRA PEREIRA, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Outrossim, em se tratando de processo de execução, inviável a intervenção de terceiro na demanda, a teor do que entende o STJ. Cite-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.999.943/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Assim, por todo o exposto, a rejeição da objeção de pré-executividade é medida que se impõe. Para o regular prosseguimento do feito, passa-se a analisar a petição de id 72589849. Para que sejam empreendidas buscas por endereços nos sistemas à disposição do Judiciário, necessário que a parte interessada proceda ao recolhimento de custas processuais, a teor da Decisão n° 2415/2023 – PJPI/CGJ/GABCOR, proferida no SEI 23.0.000017868-3. No entanto, por medida de economicidade processual, deixo para o final do processo a referida cobrança. Considerando, pois, que a diligência requerida pelo exequente é de fácil alcance pelo juízo e que o princípio da cooperação é norma fundamental do processo civil, defiro do pedido de id 72589849 para que sejam empreendidas buscas por endereços do executado SOLANO MARIO PEREIRA VIEIRA no sistema SISBAJUD, por dispor de maior base de dados vinculada às instituições financeiras cadastradas no BACEN (art. 6º, do CPC). Sendo frutífero o resultado da diligência e obtido novo endereço da parte ré diferente daqueles indicados nestes autos, expeça-se novo mandado de citação e penhora, na forma determinada em id 61491991. Não sendo encontrado endereço diverso do constante dos autos, intime-se a parte exequente para em quinze dias indicar novo endereço do executado. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)