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Cumprimento de sentençaConversão em PecúniaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2024

Valor da Causa

R$ 68.189,04

Órgão julgador

JECC Pedro II Sede

Partes do Processo

ANTONIA BORGES DE MELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO II

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDRO II

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA BORGES DE MELO em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Todas as movimentações(44)