Execução de Título Extrajudicial 0000652-58.2016.8.18.0073 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000652-58.2016.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA, ANTONIO DE MACEDO SILVA INTERESSADO: SAIONARA PAES LANDIM RIBEIRO CAFE SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0000652-58.2016.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COMERCIAL MACEDO & FILHOS LTDA em face de SAIONARA PAES LANDIM RIBEIRO CAFÉ, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à satisfação de crédito consubstanciado em Notas Promissórias. Após o regular processamento do feito, com a citação da executada e a realização de atos constritivos, inclusive com bloqueio parcial de valores via sistema SISBAJUD, as partes, por meio de seus patronos constituídos, peticionaram conjuntamente (ID 82814337), colacionando aos autos Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Acordo para Pagamento Parcelado (ID 82814339), pugnando por sua homologação judicial e pela consequente suspensão do feito até o integral cumprimento da avença. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise da viabilidade de homologação de transação extrajudicial celebrada entre as partes no curso da demanda executiva. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, notadamente a partir do Código de Processo Civil de 2015, erigiu a autocomposição à condição de norma fundamental do processo civil, estimulando a solução consensual de conflitos como mecanismo de pacificação social e de efetividade da jurisdição. In casu, as partes celebraram transação, negócio jurídico de direito material por meio do qual previnem o litígio mediante concessões mútuas. Para sua validade, impõe-se a observância dos requisitos do artigo 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Compulsando os autos, verifico que o acordo apresentado (ID 82814339) preenche os pressupostos de validade. As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus advogados. O objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado e, portanto, disponíveis, consistentes no débito exequendo. Por fim, a forma escrita foi observada, com a assinatura dos transigentes, seus patronos e, inclusive, de um avalista, conferindo a necessária segurança jurídica ao ato. Nesse diapasão, a homologação judicial do acordo é medida que se impõe, constituindo-se em ato jurisdicional de natureza declaratória que confere ao pacto a chancela do Poder Judiciário, convertendo-o em título executivo judicial, nos precisos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, no que tange aos efeitos processuais, o acordo prevê o pagamento parcelado do débito. Tal circunstância atrai a incidência da norma específica do artigo 922 do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do processo executivo durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação. A celebração de acordo com parcelamento não acarreta a extinção imediata do feito, mas sim sua suspensão, garantindo-se ao credor a retomada da marcha executiva em caso de inadimplemento, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Destarte, a pretensão das partes encontra pleno amparo legal e jurisprudencial, devendo ser acolhida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, III, 'b', e 922 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 82814339). Em consequência: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo de execução até o integral cumprimento da obrigação, a ser informado pelo exequente ao final do prazo acordado. 2. EXPEÇA-SE, com urgência, alvará para a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 81177520), no montante de R$ 1.437,04 (mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quatro centavos), para a conta bancária de titularidade da parte exequente, conforme postulado (ID 82814337) e previsto na Cláusula Quinta, §5º, do acordo (Ag.: 2660-3, Cc: 7485-3, Comercial Macêdo e Filhos Ltda, CNPJ 02.724.941/0001-01). 3. Fica estabelecido que, noticiado o adimplemento integral da avença, os autos deverão retornar conclusos para a extinção definitiva da execução, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. 4. Na hipótese de descumprimento, poderá o exequente noticiar o fato a este Juízo, requerendo o prosseguimento do feito pelo saldo devedor remanescente, nos termos do parágrafo único do artigo 922 do CPC e da cláusula penal pactuada. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal (ID 82814337), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se provisoriamente os autos até nova manifestação das partes ou o decurso do prazo final para cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

25/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MACEDO SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAIONARA PAES LANDIM RIBEIRO CAFE em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MACEDO SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MACEDO SILVA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAIONARA PAES LANDIM RIBEIRO CAFE em 17/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de informação

Processo Reativado

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