Procedimento Comum Cível 0003331-73.2006.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0003331-73.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TERESINHA TELES DA SILVA BRANDAO REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003331-73.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança com Perdas e Danos, ajuizada por TERESINHA TELES DA SILVA BRANDÃO, em face do IAPEP – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ambos devidamente qualificados nos autos. Informa na inicial que conviveu em união estável por 15 (quinze) anos, com o segurado, vez que a convivência era pública, continua e duradoura. Entretanto, sua pensão por morte foi indeferida, mas concedida para a sra. Helena Macêdo Mendes Brandão. Narra, ainda, a autora que, em mandado de segurança, o magistrado da época, desta 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, rateou a pensão entre a sra. Helena e a autora. A presente ação objetiva o recebimento das verbas de julho a dezembro de 2005, mais o 13º e, por fim, os meses de janeiro e fevereiro, a que a autora fazia jus e foram recebidos apenas pela sra. Helena Macêdo Mendes Brandão. Em Contestação (id. 12543280 – p. 28), o IAPEP afirmou não ter havido enriquecimento ilícito por parte do demandado, pois o valor foi efetivamente pago à sra. Helena, não havendo locupletamento ilícito pelo demandado. Intimada, a autora apresentou Réplica (id. 12543280 – p. 34), reiterando os termos da inicial. O parecer ministerial (id. 15742319), por sua vez, opinou pela ausência de interesse. Foi comunicado o óbito da sra. Helena Macêdo Mendes Brandão. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 33076287) e a demandada, afirmando ter havido o falecimento da requerente, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (id. 33060189). Em despacho (id. 48518990), este juízo verificou constar acórdão determinando a retificação do registro de óbito de Antônio Mendes Brandão a fim de excluir a presente autora como esposa do de cujus. Verificou-se, assim, que o casamento da autora do presente feito com o de cujus fora declarado nulo por sentença judicial. O IAPEP requereu a sua substituição pela Fundação Piauí Previdência (id. 49260143). Em manifestação ao despacho, a parte autora requereu a integralidade da pensão, dado o falecimento da co-beneficiária, e reiterou os requerimentos deste feito e do mandado de segurança apenso (id. 49307939). É o relatório. Decido. Primeiramente, em relação aos pedidos para manutenção da integralidade da pensão por morte, isso não faz parte desta demanda. Como dito na inicial, esse pedido foi de um mandado de segurança, não fazendo parte da presente ação ordinária. No presente feito, a autora só pleiteia verbas retroativas que teriam lhe sido negadas. É preciso adstrição aos pedidos de cada demanda. Deixo, portanto, de conhecer do pedido de integralidade da pensão. Em que pese não tenham sido arguidas preliminares, entendo que o polo passivo é ilegítimo. Como mencionado na própria inicial, as parcelas pleiteadas no presente feito foram todas recebidas pela sra. Helena Macêdo Mendes Brandão e a autora pleiteia a sua quota-parte, reconhecida em mandado de segurança. Deveria a presente demanda ter sido ajuizada em face da sra. Helena Macêdo Mendes Brandão e não da autarquia demandada. Destaco, contudo, que a nulidade do casamento da autora com o de cujus, consoante despacho de id. 48518990, foi devidamente justificada pela autora no id. 49307939, de modo que a magistrada da época reconheceu a união estável, apesar da nulidade do casamento. Ante o exposto, Julgo Extinto o Feito Sem Resolução de Mérito, em virtude da ilegitimidade passiva do demandado, e assim o faço, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do diminuto valor da causa. Determino à Secretaria que proceda com a substituição no polo passivo do PJE do IAPEP pela Fundação Piauí Previdência, consoante requerimento de id. 49260143. P.R.I. TERESINA-PI, 16 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/11/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 19/11/2025 23:59.

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