Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801019-09.2025.8.18.0146 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801019-09.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CRUZ MAGALHAES DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE FLORIANO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801019-09.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA DA CRUZ MAGALHÃES DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE FLORIANO. A requerente foi aprovada em concurso público para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais em 01 de abril de 2022. Narrou, ademais, que exerce suas atividades na Escola Municipal Raimundinha Carvalho (limpeza, coleta de lixo, desinfecção e higienização). No mais, que em decorrência de tais atividades tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando sua exposição de forma direta a agentes químicos e biológicos. Diante de tais fatos, pugnou pela condenação do ente ao pagamento de tais verbas de forma retroativa. O requerido, por sua vez, apresentou contestação no id 81583533. É o que importa relatar. Analisando o conjunto probatório produzido no processo e as circunstâncias do caso, delimito os seguintes pontos da lide: 1) preliminar de incompetência, 2) da prova emprestada no caso em tela, e, por fim, 3) grau e aplicação do quantum do adicional de insalubridade. Tudo ponderado. Decido. Fica afastada a preliminar de incompetência dos juizados em razão de complexidade da matéria (tópico 01), suscitada pela requerida, ante a suposta necessidade de perícia para verificação de eventual insalubridade no ambiente de trabalho do autor. Entendo, pelo que já consta nos autos, que não há necessidade de perícia, tendo em vista que as demais provas são suficientes para julgamento de mérito. Em atenção ao tópico 02 (prova emprestada), a parte autora acostou laudo pericial de insalubridade na qual consta identidade de fatos, local de trabalho e a mesma função da demandante (Agente Operacional de Serviços do Município de Floriano – PI). Destaco, igualmente, que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Sendo assim, acolho o laudo como prova emprestada. A respeito do tópico 03 (direito à aplicação do adicional de insalubridade), acolho em parte as alegações autorais, senão vejamos. A Constituição Federal em seu art. 7°, XXIII dispõe o seguinte, a saber: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; De acordo a legislação vigente serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. No mais, passo a transcrever as conclusões do laudo pericial, a saber: diferentemente dos banheiros de residência e escritórios, os de uso coletivo favorecem uma maior probabilidade de contaminação por parte dos seus usuários, devido à alta rotatividade no seu uso, podendo configurar como um ambiente de risco elevado tanto para usuários como para os profissionais que realizam rotineiramente a assepsia desses ambientes; a reclamante afere exposição constante a uma grande variedade de riscos à sua saúde no seu ambiente de trabalho, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa; e, por fim, concluiu que das observações in loco, das análises efetuadas e o ambiente laboral da reclamante, a periciada está exposta a riscos de insalubridade em grau máximo. À vista disso, considerando o competente laudo produzido por um perito no assunto, bem como não há razões para afastar suas conclusões (identidade de fatos, local de trabalho e mesma função), entendo como devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Verdade seja dita, esse é o melhor entendimento da 6° Câmara de Direito Público do nosso Tribunal de Justiça do Piauí, vejamos: I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo Município de Floriano/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0802123-41.2021.8.18.0028, que a Servidora Apelada, propôs em face do Município Apelante, visando a condenação do requerido a pagar o percentual de insalubridade devido de 40% sobre o salário categoria e reflexos. II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado na inicial, com Dispositivo nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida por MARIA CLERIA FREIRE DA SILVA, para reconhecer o direito a receber adicional de insalubridade com percentual de 40% (grau máximo), bem como condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANO a saldar as diferenças apuradas (parcelas retroativas e as que venceram no curso da ação até a efetiva implantação), com incidência reflexiva em 13º salário, férias e 1/3 de férias e FGTS, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação”. III. O Município de Floriano/PI interpôs recurso de Apelação, onde requer: “a reforma da sentença de piso, para que se extinga o processo sem resolução de mérito. Pela eventualidade, caso não seja o entendimento acima acatado, requer-se a reforma do referido decisum, julgando-se improcedentes todos os pedidos da outrora autora, por tudo o que foi exposto, incluindo os honorários advocatícios”, alegando: “III.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INSALUBRIDADE. CÁLCULO; DA NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL – PROVA EMPRESTADA/ LOCAL DIVERSO”. IV. No caso, deve-se considerar o Laudo Pericial de Insalubridade acostado aos autos, onde se verificou a insalubridade das atividades desempenhadas pela categoria da Autora no Município de Floriano/PI, onde se concluiu que a referida servidora está exposta a Agentes Biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista que: “a atividade da Reclamante engloba em contato permanente com lixo urbano, tanto realizando sua MANIPULAÇÃO, QUANTO SUA COLETA e TRANSPORTE e os agentes biológicos encontrados pela Reclamante em suas atividades diárias”. V. No referido Laudo, o perito conclui que: “Diante do exposto, das observações obtidas “in loco”, das análises e avaliação qualitativa efetuada nas atividades e ambiente laboral da Reclamante; da observância da Lei no 6.514/1977, da Portaria n.º 3.214/1978, da Norma Regulamentadora NR – 15 Atividades e Operações Insalubres e Anexo 14 – Agentes Biológicos; bem como da Súmula nº 448 do TST. Portanto, concluo que A RECLAMANTE ESTÁ EXPOSTA A RISCOS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (quarenta por cento)”. VI. É de considerar que a perícia foi realizada dentro dos requisitos necessários à sua validade, podendo comprovar que o manuseio de materiais e desempenho da atividade se dão em razão da atividade da categoria a que se inclui a parte autora. VII. Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da Apelada. VIII. Recurso conhecido e improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 198 n. 0802123-41.2021.8.18.0028, Relatora Desembargadora Eulália Maria Pinheiro, 6° Câmara de Direito Público, julgado em 04/08/2023). Subsequentemente, verifico divergências quanto ao valor de aplicação do adicional. A parte autora defendeu 40% e o requerido pugnou pela aplicação em seu grau mínimo. Neste ponto, melhor razão assiste ao demandante, consoante Regime Jurídico e Planos de carreiras dos Servidores deste Município. No caso em tela, consta no site da transparência do Município de Floriano (https://floriano.pi.gov.br/legislacao-municipal) diversas leis complementares assegurando o adicional de 40%. Sendo assim, é incontroverso que os percentuais serão os utilizados pelo plano de carreira dos servidores públicos da Administração direta do Município requerido. Destaco ainda que a parte autora informou ao longo deste processo a implantação do patamar de 40% do benefício objeto desta demanda em seu contracheque. Desta maneira, considerando que acima fixei o grau de insalubridade em seu nível máximo, aplico o valor na razão de 40% sobre o salário básico da demandante. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais da requerente, MARIA DA CRUZ MAGALHÃES DE ARAÚJO, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade na razão de 40% (nível máximo), assim como condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANO pagar ao autor diferenças apuradas (parcelas retroativas), por simples cálculo aritmético, além dos reflexos em direitos constitucionais. Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021. Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Floriano (PI), datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC

25/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ MAGALHAES DE ARAUJO em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ MAGALHAES DE ARAUJO em 10/10/2025 23:59.

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