Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801083-36.2020.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801083-36.2020.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 13:56

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 13:56

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 07:29

Juntada de Petição de intimação de pauta

05/11/2025, 11:12

Recebidos os autos

05/11/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ALICE SA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0801083-36.2020.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto com fundamento no artigo 18 da Lei nº 12.153/2009 e na Resolução nº 002/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, dirigido à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal, versando sobre matéria de direito. Nos termos do art. 6º, caput e §1º, da Resolução nº 002/2013 do TJPI, o prazo para interposição do Pedido de Uniformização de Jurisprudência é de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão que gerou a divergência. No caso, verifica-se que o pedido foi protocolado em 31.07.2023, após o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão, ocorrida em 10.07.2023. Assim, constata-se que o pedido foi apresentado fora do prazo, razão pela qual deve ser reconhecida a sua intempestividade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, por falta de tempestividade. Intimem-se. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator

25/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/01/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:48

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 07:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2025, 11:12

—

Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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