Execução de Título Extrajudicial 0800619-63.2021.8.18.0104 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800619-63.2021.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DECISÃO I – DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800619-63.2021.8.18.0104 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, devidamente qualificado nos autos, em face da sentença constante em ID n.º 59903541, que julgou julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de citação do executado. O embargante sustenta a tempestividade do recurso e o cabimento nos termos do art. 1.022 do CPC, alegando contradição na decisão, uma vez que seria possível realizar novas diligências para localização e citação do executado, não configurando abandono da causa. Defende ainda que a extinção é equivocada, pois não houve intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, requisito indispensável conforme o art. 485, §1º do CPC. Argumenta também pela aplicação dos princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da primazia da resolução de mérito, enfatizando que a extinção sem apreciação do mérito afronta a celeridade e a economia processual. Consta certidão informando da impossibilidade de intimação do executado para opor contrarrazões ao presente recurso, conforme ID n.º 72658411. É o relatório. Passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No Direito brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastamento óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. O intuito é o esclarecimento ou a complementação. Têm, portanto, caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. Salienta-se que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada, pois o embargante precisa alegar um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição, omissão ou erro material para que o recurso seja cabível e precisa demonstrar a efetiva ocorrência desses defeitos na espécie, para que o recurso proceda. A existência real do vício é considerada um pressuposto de procedência. Após analisar a peça recursal, entendo presentes os pressupostos de ordem objetiva e subjetiva, razão pela qual de rigor o recebimento do recurso. No que se refere ao ponto suscitado pelo embargante, entendo que a Sentença merece integral reforma, visto que, constata-se contradição na decisão embargada, pois a ausência de citação não conduz automaticamente à extinção do processo, sendo necessária a adoção de medidas processuais adequadas. Com efeito, a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC pressupõe ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Todavia, o que se verifica aqui é mera dificuldade na localização do executado, hipótese em que o Código de Processo Civil prevê solução própria: a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, até que seja possível a citação ou localização do devedor. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeito modificativo, para afastar a extinção. Por fim, antes de eventual aplicação do art. 921 do CPC, deve-se oportunizar nova diligência de citação, de tal forma que, neste momento, procedo com a consulta do endereço do executado nos sistemas de busca, quais sejam, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sendo que foram localizados os seguintes endereços: 1- SANTA MARIA, 0 - ZONA RURAL, CURRALINHOS/PI (64.453-000); 2 - Nº 00615, CENTRO - LAGOA DO PIAUI, CEP 64388000. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, acolho os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, para anular a decisão (ID n.º 59903541) que extinguiu o feito e determinar o prosseguimento da execução. Por conseguinte, em atenção à disposição contida no art. 1.026, do CPC, que prevê que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso e, considerando a preclusão consumativa em relação à parte autora, determino seja aguardado o transcurso do prazo recursal da requerida em Secretaria e a adoção dos seguintes expedientes: Cite-se o executado FRANCISCO DE ASSIS no endereço 00615, Centro, Lagoa do Piauí/PI, CEP 64388-000. Não sendo o requerido localizado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, tornem-me conclusos para eventual aplicação do art. 921, III, do CPC, até ulterior localização do devedor. Expedientes necessários. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2025.

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