Procedimento Comum Cível 0800566-32.2025.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA MARIA DA CONCEICAO - CPF: 676.171.313-72 (AUTOR).

01/04/2026, 09:59

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:47

Juntada de certidão

03/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 08:46

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Alega o requerente que figura como pobre na forma da lei. Pois bem, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora haja presunção de veracidade quanto à alegação da parte de necessitar da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §3, CPC, cumpre ao magistrado observar o cenário processual a fim de viabilizar o acolhimento da presunção ou a determinação para efetiva comprovação. Assim sendo, assino o prazo de 15(quinze) dias, para que a parte traga aos autos, os comprovantes de rendimentos, como a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados ou efetuar o pagamento das custas processuais. Expedientes Necessários. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800566-32.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:45

Determinada a emenda à inicial

30/05/2025, 09:19

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:47

Distribuído por sorteio

02/04/2025, 16:47

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 09:59

Decisão

•30/05/2025, 09:19