Agravo Interno Cível 0762170-18.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0762170-18.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: AMARO LUIS RODRIGUES DE ARAUJO AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0762170-18.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Curso de Formação] Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AMARO LUÍS RODRIGUES DE ARAÚJO contra decisão de indeferimento do pedido de urgência proferida pelo d. juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0824804-18.2025.8.18.0140) movida pelo ora agravante, irresignado com sua eliminação no concurso de Policial Penal – 3ª classe (Edital 1/2024), em razão de candidatos na condição sub judice terem acessado posições superiores por meio de decisões judiciais e lhe retirado da lista de aprovados em cadastro de reserva, ante a limitação prevista em edital (Quadro I, Id. 75399299 – processo de origem) – para a ampla concorrência: 130 vagas imediatas para matrícula em curso em de formação e 130 para cadastro de reserva (total de 260 candidatos). Em suas razões (Id. 27851186), diz o agravante que logrou êxito em todas as etapas do certame, tendo sido classificado na 221ª posição, inserido, portanto, na lista de cadastro de reserva. Alega que, por força de decisões liminares, vários candidatos assumiram posição acima da sua, tendo, em resultado final, ficado de fora da lista objeto de exame (Id. 27851186). Entende que sua eliminação se dera ilegalmente, merecendo, portanto, retornar à lista de aprovados em cadastro de reserva. Pede a concessão de medida liminar recursal e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. É o quanto basta relatar. Passo à decisão. Para fins de concessão de medidas de urgência em agravo de instrumento, deve a parte interessada comprovar a probabilidade de provimento final do recurso (fumus boni iuris) e o risco evidenciado pela demora inerente ao trâmite do processo (periculum in mora) (arts. 300 e 1.019, inciso I, do CPC). Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que o pedido da parte autora, ora agravante, carece de fundamento jurídico consistente a indicar a probabilidade de provimento do recurso. Como bem decidiu o juízo de origem, “os candidatos sub judice, se possuem notas acima do autor, devem ser incluídos na lista em ordem classificatória e, se o edital restringe o número de classificados, o autor acaba, de fato, sendo retirado da lista de classificados” (Id. 82125027). Não há como se cogitar de ilegalidade quando o próprio Poder Judiciário reconhece o direito de outros candidatos; e se o agravante, infelizmente, não figura mais na lista de aprovados em cadastro de reserva, por incidência de expressa limitação prevista em edital, inexiste fumus boni iuris a amparar sua pretensão. Despiciendo tratar do periculm in mora. Com estes fundamentos, indefiro o pedido de urgência recursal. Oficie-se ao d. juízo de 1º grau para ciência. Intime-se o Estado do Piauí para, querendo, responder ao recurso no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183 e 1.019, inciso II, do CPC). Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

01/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão Terminativa em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Expedição de Decisão.

Juntada de Petição de certidão de julgamento (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de expediente.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

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