Execução Fiscal 0802436-24.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Picos

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução Fiscal · 1ª Vara de Picos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PICOS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

Terceiro

PREGOEIRO E PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE PICOS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PICOS

Terceiro

DIRETORIO PARTIDO DOS TRABALHADORES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 07:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 07:44

Outras Decisões

14/05/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:35

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:51

Todas as movimentações(94)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 07:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 07:44

Outras Decisões

14/05/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:51

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 15:51

Decisão

•23/09/2025, 21:07

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Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:35

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 08:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/01/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:57

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:57

Decorrido prazo de DIRETORIO PARTIDO DOS TRABALHADORES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 08:43

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 08:43

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: DIRETORIO PARTIDO DOS TRABALHADORES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802436-24.2020.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Picos em face do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores – PT, visando à cobrança de crédito tributário. O executado foi citado por edital, diante da frustração das tentativas de citação pessoal. Em seguida, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (ID 73621807), com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC. Todavia, a peça apresentada limita-se à negativa genérica dos fatos narrados pelo exequente, não trazendo qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial revestido de presunção relativa de legitimidade. Nesse contexto, a defesa ofertada não se mostra suficiente para afastar a higidez do título executivo nem para obstar o prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a defesa apresentada pela curadoria especial por ausência de fundamentos específicos aptos a elidir a pretensão executiva. Determino: Intimem-se as partes desta decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito para a efetividade da execução. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: DIRETORIO PARTIDO DOS TRABALHADORES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802436-24.2020.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Picos em face do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores – PT, visando à cobrança de crédito tributário. O executado foi citado por edital, diante da frustração das tentativas de citação pessoal. Em seguida, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (ID 73621807), com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC. Todavia, a peça apresentada limita-se à negativa genérica dos fatos narrados pelo exequente, não trazendo qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial revestido de presunção relativa de legitimidade. Nesse contexto, a defesa ofertada não se mostra suficiente para afastar a higidez do título executivo nem para obstar o prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a defesa apresentada pela curadoria especial por ausência de fundamentos específicos aptos a elidir a pretensão executiva. Determino: Intimem-se as partes desta decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito para a efetividade da execução. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:05

Outras Decisões

23/09/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 15:20

Conclusos para despacho

09/07/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:35

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 09:14

Conclusos para despacho

24/10/2024, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:06

Conclusos para despacho

16/05/2024, 22:32

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 22:31

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 22:31

Decorrido prazo de DIRETORIO PARTIDO DOS TRABALHADORES em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:13

Juntada de certidão

29/02/2024, 11:56

Juntada de Petição de certidão

12/01/2024, 09:30

Expedição de Edital.

10/01/2024, 11:38

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 16:31

Juntada de certidão

09/08/2023, 11:05

Juntada de certidão

17/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/02/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:44

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 12/12/2022 23:59.

27/01/2023, 14:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/11/2022, 23:51

Desentranhado o documento

01/09/2022, 11:56

Juntada de informação

01/09/2022, 11:56

Juntada de informação

01/09/2022, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2022, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2022, 13:38

Juntada de informação

17/08/2022, 13:30

Expedição de Ofício.

17/08/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 21:44

Conclusos para despacho

20/04/2022, 09:30

Juntada de certidão

20/04/2022, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2021, 09:50

Juntada de Petição de diligência

27/10/2021, 09:50

Juntada de certidão

08/09/2021, 09:17

Juntada de certidão

30/04/2021, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2021, 13:47

Expedição de Mandado.

02/12/2020, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 17:12

Conclusos para despacho

30/11/2020, 21:46

Juntada de certidão

30/11/2020, 21:46

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 09:57

Despacho

•03/06/2025, 18:27

Despacho

•10/02/2025, 10:29

Despacho

•22/08/2024, 14:06

Despacho

•20/04/2022, 21:44

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 11:56

Despacho

•01/12/2020, 17:12