Procedimento Comum Cível 0815754-12.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815754-12.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: FAUSTINA RIBEIRO AGUIAR REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815754-12.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FAUSTINA RIBEIRO AGUIAR contra CIRO JOSÉ CAVALCANTE, ANTÔNIO GILBERTO ALBUQUERQUE BRITO, ALDEMES BARROSO DA SILVA, HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TERESINA e MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, visando, em suma, ao reconhecimento da responsabilidade civil dos requeridos, razão da suposta ocorrência de erro médico e a consequente fixação de indenização por danos materiais, morais e estéticos no valor total de R$ 120.400,00 (cento e vinte mil, quatrocentos reais). Foi deferido o pleito de gratuidade e determinada a citação dos requeridos, os quais, em suas contestações, suscitam preliminares de ilegitimidade passiva do Município de Teresina-PI, do HUT e do médico Antônio Gilberto Albuquerque Brito, assim como necessidade de inclusão da Fundação Municipal de Saúde no polo passivo da ação. Em sede de réplica, a autora refuta as alegações dos requeridos, ao tempo em que pugna pela realização de perícia médica. PASSO À ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO FEITO. Como visto, o ente municipal alega ser parte ilegítima para integrar a lide, pois o hospital em que se deu o ocorrido é de responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde, pessoa jurídica dotada de autonomia administrativa e financeira. Segundo dispõe o art. 1º do Estatuto da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, apesar de constituir pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, encontra-se vinculada à Secretaria Municipal de Finanças. Assim, mesmo sendo dotada de personalidade jurídica própria, possuir patrimônio próprio, gozar de autonomia administrativa e responder diretamente por seus atos, compete ao ente federado a que é vinculada, frise-se, o Município de Teresina-PI, arcar com o pagamento das verbas resultantes de decisão judicial que condene quaisquer de suas entidades de caráter público. Dessa forma, ainda que a referida autarquia possua personalidade jurídica própria, distinta do ente federativo municipal, na hipótese de procedência do pedido autoral, o que acarretaria decisão condenatória, a municipalidade seria afetada em sua esfera jurídica patrimonial, de forma que se mostra justificada a sua integração aos autos. Recorde-se, ainda, que o pagamento de eventuais verbas decorrentes de decisão judicial será efetuado, em última análise, pelo Município, através de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. No que diz respeito à legitimidade do médico Antônio Gilberto Albuquerque Brito é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, relativamente aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional (STJ – REsp: 1832371 MG 2019/0239132-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021), logo, impõe-se a manutenção do requerido no polo passivo da ação. No tocante à exclusão do HUT e inclusão da FMS, concluo que deve ser acolhida a preliminar, pois, como se sabe, a referida instituição hospitalar é desprovida de personalidade jurídica, tratando-se tão somente de órgão vinculado à Fundação Municipal de Saúde, esta sim detentora de personalidade jurídica e integrante da Administração Indireta do ente municipal. Nesse contexto, AFASTO as preliminares de ilegitimidade passiva do Município de Teresina-PI e do médico Antônio Gilberto Albuquerque Brito, ao tempo em que ACOLHO a preliminar suscitada pela Fundação Municipal de Saúde para incluí-la no polo passivo e excluir o HUT. Consoante relatado, o cerne dos autos diz respeito à ocorrência de erro na realização de procedimento cirúrgico pela equipe médica do HUT, o qual teria resultado em incapacidade da autora. Tenho pra mim que a análise da documentação acostada aos autos se mostra insuficiente para aferir acerca da ocorrência do mencionado erro e do grau de incapacidade, fator este que possui relevante influência na quantificação da indenização. Ademais, a conclusão prescinde de conhecimento técnico. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de realização de perícia para fins comprovar se o procedimento cirúrgico foi adequado, NOMEIO para o intento o perito DR. LEANDRO PONCE LEAL, médico com residência em Ortopedia e Traumatologia, via Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). O perito deverá cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), fixando de imediato o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. No ponto, acentuo que o perito somente poderá se escusar do encargo em caso de impedimento ou suspeição (art. 467, CPC). Notifique-se da nomeação, o perito, no seguinte endereço: Rua das Orquídeas, n. 164, Apartamento 609, Teresina-PI, o qual deverá manifestar-se em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários. Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito e, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários pelo Perito nomeado, intime-se as partes para sobre ela se manifestar, em 5 (cinco) dias. Intimações necessárias. Cumpra-se. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de LEANDRO PONCE LEAL em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARLON BRITO DE SOUSA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA MARIA LEAL DOS SANTOS em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

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