Embargos à Execução 0840027-11.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0840027-11.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROMULO F DO REGO LIMA - CNPJ: 23.714.767/0001-88 (EMBARGANTE).

22/04/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 07:39

Conclusos para despacho

23/01/2026, 07:39

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 08:46

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ROMULO F DO REGO LIMA e outros EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840027-11.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, ajuizada por ROMULO F DO REGO LIMA-ME, representada por RÔMULO FRANKLIN DO REGO LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados na exordial, onde requer a parte autora os benefícios da justiça gratuita. A combinação dos §1º e 2º do art. 99 do CPC, permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando sobrevier da análise dos autos dúvida quanto a necessidade do benefício. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua incapacidade de arcar com os encargos processuais faz jus ao benefício da justiça gratuita. In casu, não há elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, tendo em vista a falta de documentos probatórios mínimos. Em decorrência dessa falta de elementos e com arrimo no art. 99, § 2º do CPC e da Súmula 481 do STJ, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a sua condição de hipossuficiência, seja por meio de declaração de renda junto à Receita Federal, documentos contábeis atualizados ou quaisquer outros documentos hábeis a demonstrar as condições financeiras da parte autora. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:18

Outras Decisões

05/09/2025, 10:06

Conclusos para despacho

02/09/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:55

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 13:48

Decisão

•22/04/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ROMULO F DO REGO LIMA e outros EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840027-11.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, ajuizada por ROMULO F DO REGO LIMA-ME, representada por RÔMULO FRANKLIN DO REGO LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados na exordial, onde requer a parte autora os benefícios da justiça gratuita. A combinação dos §1º e 2º do art. 99 do CPC, permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando sobrevier da análise dos autos dúvida quanto a necessidade do benefício. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua incapacidade de arcar com os encargos processuais faz jus ao benefício da justiça gratuita. In casu, não há elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, tendo em vista a falta de documentos probatórios mínimos. Em decorrência dessa falta de elementos e com arrimo no art. 99, § 2º do CPC e da Súmula 481 do STJ, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a sua condição de hipossuficiência, seja por meio de declaração de renda junto à Receita Federal, documentos contábeis atualizados ou quaisquer outros documentos hábeis a demonstrar as condições financeiras da parte autora. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROMULO F DO REGO LIMA - CNPJ: 23.714.767/0001-88 (EMBARGANTE).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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