Execução Fiscal 0004643-36.1996.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0004643-36.1996.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2026, 10:32

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:32

Transitado em Julgado em 18/10/2025

22/01/2026, 10:32

Decorrido prazo de CORELDA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:04

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: CORELDA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004643-36.1996.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí contra a empresa Corelda Comercio e Representação Ltda. Consultando os autos, verifico que a parte executada não possui número de CNPJ válido, conforme certificação constante do processo (ID 80533231). O Ofício Circular nº 32/2025/GP da Presidência do CNJ, que trata da Resolução CNJ nº 617/2025, determina a extinção de execuções fiscais sem a indicação de CPF ou CNPJ do executado. A norma se aplica em qualquer fase do processo. A ausência de CNPJ válido da parte executada no sistema impossibilita o prosseguimento da execução, conforme as diligências realizadas via Bacenjud e Infojud. Assim, a extinção do feito é a medida que se impõe, visto que o CNPJ da executada consta como inválido no sistema Bacenjud. Diante do exposto, com fundamento no art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, com redação dada pela Resolução CNJ nº 617/2025, combinado com o CPC 925, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

25/09/2025, 00:00

Juntada de certidão

24/09/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de ciência

01/09/2025, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:35

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 11:52

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 13:35

Sentença

•07/08/2025, 13:35

—

Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/10/2025

Decorrido prazo de CORELDA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA em 17/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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