Execução de Título Extrajudicial 0802426-80.2025.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802426-80.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 16:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

21/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:56

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:56

Decorrido prazo de CLINICA DENTARIA TERESINA LTDA - EPP em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:07

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLINICA DENTARIA TERESINA LTDA - EPP EXECUTADO: FERNANDA GOMES MURY DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802426-80.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária, Prestação de Serviços, Mora] Cuida-se de execução de título extrajudicial. Inicialmente, diante do pedido de desbloqueio, conforme item b do documento de id 83380920, procedo a liberação dos valores constritos. Passo a análise do acordo anexado aos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a cláusula quinta e seu §1º do acordo apresentado estabelecem o vencimento antecipado de toda a dívida em caso de inadimplemento de parcela, com incidência de cláusula penal de 30%, além de autorizar a imediata inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito sem prévia notificação. Tais disposições devem ser afastadas, por configurarem onerosidade excessiva ao devedor, em afronta ao princípio da função social do contrato e ao equilíbrio contratual, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A cláusula em análise impõe penalidade desproporcional e desarrazoada, capaz de gerar enriquecimento sem causa da credora, em violação ao artigo 413 do Código Civil. Vale destacar ainda que a cláusula sexta prevê o pagamento de honorários, no entanto, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, é inviável, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais. Tendo em vista estar em desacordo com o referido dispositivo legal, tal previsão dever ser excluída do acordo. Diante do exposto, insto a parte exequente por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o acordo ao acima disposto, bem como excluir eventuais cláusulas que venham a configurar honorários pela mera cobrança da dívida, sob pena de não homologação e consequente arquivamento dos autos. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:02

Outras Decisões

14/10/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:16

Documentos

Sentença

•21/11/2025, 16:04

Sentença

•21/11/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLINICA DENTARIA TERESINA LTDA - EPP EXECUTADO: FERNANDA GOMES MURY DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802426-80.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária, Prestação de Serviços, Mora] Cuida-se de execução de título extrajudicial. Inicialmente, diante do pedido de desbloqueio, conforme item b do documento de id 83380920, procedo a liberação dos valores constritos. Passo a análise do acordo anexado aos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a cláusula quinta e seu §1º do acordo apresentado estabelecem o vencimento antecipado de toda a dívida em caso de inadimplemento de parcela, com incidência de cláusula penal de 30%, além de autorizar a imediata inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito sem prévia notificação. Tais disposições devem ser afastadas, por configurarem onerosidade excessiva ao devedor, em afronta ao princípio da função social do contrato e ao equilíbrio contratual, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A cláusula em análise impõe penalidade desproporcional e desarrazoada, capaz de gerar enriquecimento sem causa da credora, em violação ao artigo 413 do Código Civil. Vale destacar ainda que a cláusula sexta prevê o pagamento de honorários, no entanto, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, é inviável, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais. Tendo em vista estar em desacordo com o referido dispositivo legal, tal previsão dever ser excluída do acordo. Diante do exposto, insto a parte exequente por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o acordo ao acima disposto, bem como excluir eventuais cláusulas que venham a configurar honorários pela mera cobrança da dívida, sob pena de não homologação e consequente arquivamento dos autos. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLINICA DENTARIA TERESINA LTDA - EPP EXECUTADO: FERNANDA GOMES MURY DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802426-80.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária, Prestação de Serviços, Mora] Vistos em decisão: 1. Cuida-se de manifestação da executada quanto ao bloqueio realizado nos autos em que a suscitou impenhorabilidade dos valores contritos por se tratarem de verba oriunda de Benefício Bolsa Família. Anexou aos autos o devido extrato bancário, bem como detalhamento demonstrativo do referido benefício. Periculum in mora configurado. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: 2. Com razão em parte a insurgente, uma vez que de fato houve bloqueio de verba alimentar, impenhorável por sua natureza. O Benefício Bolsa Família é um programa mantido pelo Governo Federal que visa custear a subsistência de família de baixa renda, pelo que o seu bloqueio, mesmo que por curto período, pode vulnerar o mínimo existencial e a dignidade humana da devedora e de sua família. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA.1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência.2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020) 3. Ademais, in casu, trata-se de execução de dívida não alimentar e os valores são de pequena monta, não sendo, portanto, caso de exceção a regra da impenhorabilidade, no que deve a penhora ser obstada. 4. Em face de todo o exposto, defiro o pedido da executada, para, inaudita altera pars, reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo que determino o seu IMEDIATO desbloqueio. Após, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do requerido, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

25/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLINICA DENTARIA TERESINA LTDA - EPP em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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