Ação de Partilha 0801397-98.2025.8.18.0037 - TJPI

Ação de Partilha 0801397-98.2025.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARTA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: MARIA CLARA SIQUEIRA BARBOSA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801397-98.2025.8.18.0037 CLASSE: AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Partilha, Partilha] Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, ajuizada por Marta da Silva Santos em face do espólio de Olivaldo Viana Barbosa, representado por suas herdeiras. A autora pleiteou, em sede liminar, a adoção de medidas urgentes para resguardar patrimônio deixado pelo falecido, incluindo bens imóveis, gado e valores em contas bancárias. Contestação e reconvenção de id, acompanhada de documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. O pedido liminar não comporta acolhimento neste momento. Com efeito, as alegações deduzidas pela parte autora demandam ampla instrução processual, com a devida formação do contraditório e produção de provas, sobretudo em razão da controvérsia acerca da existência e extensão da união estável, bem como sobre os bens supostamente adquiridos durante a convivência. Quanto ao patrimônio deixado, importante esclarecer que tratando-se de imóvel, necessária se faz a abertura de inventário para a regular transmissão da propriedade, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. No que toca às contas bancárias, o falecimento do titular acarreta o cancelamento de seu CPF, impossibilitando qualquer movimentação posterior, como se infere do id 83182061, em que se constata cpf cancelado e ausência de movimentação. Eventual movimentação indevida, após o óbito, poderá ensejar responsabilização civil e criminal de quem a realizar. De outro lado, verifico dos autos que figura como réu também o Sr. Josivaldo, apontado como adquirente de imóvel pertencente ao falecido. Contudo, tratando-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, há que se analisar eventual ilegitimidade passiva do referido réu. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre o ponto. Por fim, quanto à reconvenção apresentada (id 83040157), o réu deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa, incluindo a quantificação do pedido de dano moral, por se tratar de requisito essencial (art. 292, caput, c/c art. 319, V, do CPC), bem como comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, observada a Lei Estadual nº 6.920/2016, código nº 2 da tabela de custas. Ante o exposto: 1. Indefiro a liminar requerida pela parte autora, em razão da necessidade de instrução processual; 2. Intime-se a autora para se manifestar sobre a eventual ilegitimidade passiva do réu Josivaldo, bem como para que se manifeste em réplica sobre a contestação; 3. Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fixe o valor da causa da reconvenção, com a quantificação do pedido de danos morais, e proceda ao recolhimento das custas processuais cabíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. AMARANTE-PI, 24 de setembro de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

25/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARTA DA SILVA SANTOS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA SIQUEIRA BARBOSA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA BATISTA BARBOSA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSIVALDO em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(27)