Execução de Título Extrajudicial 0801397-37.2021.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801397-37.2021.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA SANDRA RIBEIRO - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801397-37.2021.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Maria Sandra Ribeiro - ME e José de Sousa Filho. O exequente fundamenta ação em Cédula de Crédito Bancário nº 214.2017.1809.15407, emitida em 18 de maio de 2017, no valor original de R$ 260.000,00, posteriormente aditada em 06 de agosto de 2019, com vencimento final alterado para 18 de maio de 2028, encontrando-se em mora desde 18 de novembro de 2019. Conforme demonstrativo analítico de débito com posição em 28 de outubro de 2021, a dívida, totalizava R$ 319.721,38, sendo composta por principal no montante de R$ 260.000,00, juros de R$ 57.106,11, mora de R$ 839,25 e multa de 2% no valor de R$ 1.776,02. O título executivo encontra-se devidamente instruído com os documentos essenciais à propositura da ação executiva, atendendo aos requisitos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil. Devidamente processada a inicial, foi determinada a citação dos executados para pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, conforme preconiza o artigo 827 do Código de Processo Civil. O mandado citatório foi cumprido em 12 de agosto de 2024, quando Maria Sandra Ribeiro foi citada pessoalmente e José de Sousa Filho foi citada na pessoa de sua esposa, que se comprometeu a entregar-lhe a contrafé, tendo posterior confirmação telefônica do recebimento da citação. Transcorrido o prazo para pagamento sem manifestação dos executados, foi determinada a penhora de bens, expedindo-se o competente mandado. Contudo, conforme certidão circunstanciada do Oficial de Justiça a diligência de penhora restou infrutífera, tendo sido localizados apenas bens básicos que guarnecem a residência dos executados, os quais declararam não possuir outros bens penhoráveis. Diante da certidão de penhora infrutífera, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação, oportunidade em que o credor requereu a penhora dos bens dados em garantia da operação creditícia original. Efetivamente, verifica-se da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem que foram oferecidos em garantia hipotecária de primeiro grau dois imóveis localizados na Avenida Antônio Barroso de Carvalho, bairro Centro, município de Nova Santa Rita - PI, sendo um terreno com dimensão de 240,00 m², registrado sob a matrícula nº 21.668 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São João do Piauí, e um prédio comercial com dimensão de 252,00 m², registrado sob a matrícula nº 21.667 do mesmo cartório. A existência de garantia real hipotecária confere ao credor o direito de excutir preferencialmente os bens gravados, consoante estabelece o artigo 798, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 835, do mesmo diploma legal estabelece a ordem de preferência para a penhora, priorizando os bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou outro direito real de garantia em favor do exequente. Considerando que os executados declararam não possuir outros bens penhoráveis e que a diligência do Oficial de Justiça confirmou a ausência de bens móveis suficientes para garantir a execução, a penhora dos imóveis hipotecados apresenta-se como medida processual adequada e proporcional para assegurar a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente e DETERMINO a penhora e avaliação dos imóveis dados em garantia hipotecária, quais sejam: (i) terreno situado na Avenida Antônio Barroso de Carvalho, bairro Centro, município de Nova Santa Rita - PI, com dimensão de 240,00 m², registrado sob a matrícula nº 21.668 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São João do Piauí; e (ii) prédio comercial situado na Avenida Antônio Barroso de Carvalho, bairro Centro, município de Nova Santa Rita - PI, com dimensão de 252,00 m², registrado sob a matrícula nº 21.667 do mesmo cartório. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça proceder à constatação da situação atual dos imóveis, verificar a existência de benfeitorias e proceder à avaliação dos bens, tudo de acordo com as formalidades legais. Os executados deverão ser intimados da penhora, bem como eventuais terceiros que estejam na posse dos imóveis. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo legal. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(57)