Procedimento Comum Cível 0804605-77.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804605-77.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILBERTO MIRANDA SOUSA JUNIOR REU: ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP DECISÃO ALEGRE EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA – EPP, devidamente qualificado nos autos, ajuizou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a SENTENÇA proferida em ID 72956802, alegando existência de erro material quanto ao índice de juros aplicado nas disposições contidas no item “II” da sentença Embargos tempestivos. É o que me cumpria relatar. De início, vale observar o conceito emitido por Vicente Miranda que diz: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais". Verifica-se, assim, que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que de fato houve erro material quanto ao índice de juros a ser aplicado definido em sentença, não qual por obediência ao art. 406, do Código Civil deverá ser aplicado da seguinte maneira: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração, ESCLARECIDAS acima as omissões e obscuridades anteriormente existentes. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804605-77.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cláusulas Abusivas]

02/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILBERTO MIRANDA SOUSA JUNIOR em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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