Procedimento Comum Cível 0800965-62.2022.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800965-62.2022.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 18:47

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 06:05

Decorrido prazo de GETULIO SOARES PEREIRA em 19/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 19:07

Julgado procedente o pedido

14/01/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:27

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:23

Decorrido prazo de GETULIO SOARES PEREIRA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUÁ em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 08:44

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GETULIO SOARES PEREIRA REU: MUNICIPIO DE PARNAGUÁ DECISÃO Decreto a revelia do município demandado, contudo, deixo de aplicar seu efeito material, previsto no artigo 344 do CPC, posto que o litígio versa sobre direito indisponível e assim o faço com fulcro no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus advogados, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC. A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. A valoração do juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Esclareça-se que: 1) o réu revel com procurador constituído nos autos deverá ser regularmente intimado dos atos processuais; 2) ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, nos termos do artigo 349 do CPC. Após, voltem-me conclusos. PARNAGUÁ-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Parnaguá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800965-62.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Remuneração de Ativos Retidos, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 17:26

Decretada a revelia

24/09/2025, 17:25

Documentos

Sentença

•14/01/2026, 19:07

Sentença

•14/01/2026, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GETULIO SOARES PEREIRA REU: MUNICIPIO DE PARNAGUÁ DECISÃO Decreto a revelia do município demandado, contudo, deixo de aplicar seu efeito material, previsto no artigo 344 do CPC, posto que o litígio versa sobre direito indisponível e assim o faço com fulcro no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus advogados, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC. A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. A valoração do juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Esclareça-se que: 1) o réu revel com procurador constituído nos autos deverá ser regularmente intimado dos atos processuais; 2) ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, nos termos do artigo 349 do CPC. Após, voltem-me conclusos. PARNAGUÁ-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Parnaguá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800965-62.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Remuneração de Ativos Retidos, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]

25/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GETULIO SOARES PEREIRA em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GETULIO SOARES PEREIRA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUÁ em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

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