Cumprimento de sentença 0801930-76.2021.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801930-76.2021.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de agravo de instrumento em recurso ordinário

11/01/2026, 21:46

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 10:03

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:03

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS COSTA SANTOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 08:43

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DE DEUS COSTA SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimado da sentença, o executado efetuou depósito dos valores cobrados, a título de cumprimento, ID nº 73733051, intempestivamente. Não apresentou impugnação aos cálculos. A exequente peticionou se manifestando pela expedição de alvarás para recebimento dos valores, ID nº 74066246, bem como da aplicação da multa do art. 523 do CPC. O Executado não efetuou o depósito do valor incontroverso no prazo legal de 15 dias previsto no art. 523 do CPC, tendo garantido o juízo intempestivamente. A jurisprudência é firme no sentido de que, para afastar a aplicação da multa e dos honorários de 10%, é necessário o depósito tempestivo do valor que entende devido, o que não ocorreu no presente caso. É o necessário. Decido. 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente (ID nº 63128443), no valor de R$ 26.525,26; 2) RECONHEÇO a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, ambos previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor executado, dado que não houve o pagamento voluntário nem o depósito do valor incontroverso no prazo legal, tornando exigível o acréscimo legal; 3) DETERMINO o prosseguimento da execução para cobrança da multa de 10% e dos honorários sucumbenciais sobre o valor de R$ 26.525,26, que totalizam R$ 5.305,04. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801930-76.2021.8.18.0076 m CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte Executada para efetuar o pagamento do montante acima indicado, no prazo legal, sob pena de penhora nos termos do art. 523, §3º, do CPC. Quanto ao pedido de expedição de alvará feito pela exequente, por ora indefiro, considerando a necessidade de esclarecimentos quanto a divergência no pedido de ID nº 74066246, onde indica a parte “Antônio Alves Pereira” como beneficiário do alvará em questão. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:02

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:17

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 17:48

Decisão

•24/09/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DE DEUS COSTA SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimado da sentença, o executado efetuou depósito dos valores cobrados, a título de cumprimento, ID nº 73733051, intempestivamente. Não apresentou impugnação aos cálculos. A exequente peticionou se manifestando pela expedição de alvarás para recebimento dos valores, ID nº 74066246, bem como da aplicação da multa do art. 523 do CPC. O Executado não efetuou o depósito do valor incontroverso no prazo legal de 15 dias previsto no art. 523 do CPC, tendo garantido o juízo intempestivamente. A jurisprudência é firme no sentido de que, para afastar a aplicação da multa e dos honorários de 10%, é necessário o depósito tempestivo do valor que entende devido, o que não ocorreu no presente caso. É o necessário. Decido. 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente (ID nº 63128443), no valor de R$ 26.525,26; 2) RECONHEÇO a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, ambos previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor executado, dado que não houve o pagamento voluntário nem o depósito do valor incontroverso no prazo legal, tornando exigível o acréscimo legal; 3) DETERMINO o prosseguimento da execução para cobrança da multa de 10% e dos honorários sucumbenciais sobre o valor de R$ 26.525,26, que totalizam R$ 5.305,04. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801930-76.2021.8.18.0076 m CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte Executada para efetuar o pagamento do montante acima indicado, no prazo legal, sob pena de penhora nos termos do art. 523, §3º, do CPC. Quanto ao pedido de expedição de alvará feito pela exequente, por ora indefiro, considerando a necessidade de esclarecimentos quanto a divergência no pedido de ID nº 74066246, onde indica a parte “Antônio Alves Pereira” como beneficiário do alvará em questão. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de agravo de instrumento em recurso ordinário

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS COSTA SANTOS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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