Execução Fiscal 0822841-43.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 246.089,19

Órgão julgador

4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução Fiscal · 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

?

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE ( SESAPI)

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

MONTEIRO & CAMPELO ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

FABIO MONTEIRO CAMPELO

CPF

Reu

FRANCISCO SOARES CAMPELO NETO

CPF

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de diligência

17/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2026, 17:22

Juntada de Petição de diligência

15/01/2026, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2026, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:38

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:23

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 11:16

Todas as movimentações(53)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de diligência

17/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 13:28

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 19:59

Decisão

•24/09/2025, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2026, 17:22

Juntada de Petição de diligência

15/01/2026, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2026, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:38

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:23

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 11:16

Decorrido prazo de MONTEIRO & CAMPELO ALIMENTOS LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de ciência

02/10/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 08:44

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MONTEIRO & CAMPELO ALIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822841-43.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Trata-se de pedido formulado pelo Estado do Piauí (ID 72190703) para redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores, bem como a citação destes e da pessoa jurídica por oficial de justiça. 2. O referido redirecionamento do feito ao sócio constitui nova causa de interrupção da prescrição. 3. O pleito de redirecionamento fundamenta-se na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a certidão do Oficial de Justiça (ID 65952171) atesta que a empresa executada não foi encontrada no endereço fiscal, o que configura indício de dissolução irregular. 4. Diante do exposto, com fundamento na Súmula 435 do STJ, DEFIRO o pedido para incluir os sócios-administradores FRANCISCO SOARES CAMPELO NETO e FABIO MONTEIRO CAMPELO no polo passivo da presente execução fiscal. Proceda a Secretaria com as devidas anotações. 5. DEFIRO, igualmente, o pedido de citação por oficial de justiça. Expeça-se o competente mandado para citação da pessoa jurídica executada e dos corresponsáveis nos endereços indicados na petição de ID 72190703, para os fins do art. 8º da Lei 6.830/80. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 19:59

Outras Decisões

24/09/2025, 19:59

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:21

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:10

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:09

Juntada de Petição de diligência

29/10/2024, 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 09:55

Expedição de Ofício.

19/10/2024, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2024, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 08:04

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 18:48

em cooperação judiciária

16/07/2024, 18:48

Conclusos para despacho

03/05/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/02/2024, 22:46

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

08/02/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 10:43

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:05

Juntada de certidão

08/05/2023, 10:02

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:13

Despacho

•16/07/2024, 18:48

Despacho

•16/07/2024, 18:48

Despacho

•28/07/2023, 10:43

Despacho

•28/07/2023, 10:43