Procedimento Comum Cível 0800317-10.2024.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800317-10.2024.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J A F NORONHA FILHO EIRELI REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: J A F NORONHA FILHO EIRELI Endereço: EURIPEDES MARTINS, 784, CENTRO, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo I – RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS ajuizada por J A F NORONHA EIRELI e JOSE ARTEIRO FEITOSA NORONHA FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados processualmente. Sobreveio minuta de acordo extrajudicial (Id 74904731), por meio da qual as partes convencionaram, para liquidação de dívida confessada no montante de R$ 281.866,09, o pagamento, pela parte autora, da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Consta, ainda, na cláusula sétima, a desistência dos autores de postular em juízo a discussão dos termos pactuados, inclusive no que toca a eventuais ações revisionais em face dos contratos celebrados. É o relatório. Passo à fundamentação e julgar. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação foi ajuizada com o objetivo de alcançar a revisão dos contratos celebrados entre as partes, afastando-se a aplicação dos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Ocorre que, conforme informações trazidas aos autos pela própria parte autora, houve celebração de acordo entre as partes, inclusive, com a expressa renúncia da busca judicial por revisão contratual, como a da presente ação. Tal circunstância evidencia o esvaziamento do objeto da demanda, tornando-se desnecessária qualquer providência judicial ulterior. Ainda, em consulta ao sistema PJE, verifico que a minuta de acordo já foi homologada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, tombada sob o número processual 0805229-21.2022.8.18.0078, que tramitou perante este Juízo. Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito impõe-se quando não se verificar o interesse processual, compreendido este como a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional. Sendo certo que a jurisdição é instrumento para alcançar um bem da vida postulado, e, tendo esse bem já sido alcançado por meios extrajudiciais, mostra-se ausente o interesse de agir. A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que a perda superveniente do objeto inviabiliza o prosseguimento da ação, uma vez que a prestação jurisdicional se tornaria meramente declaratória e inócua, ofendendo os princípios da efetividade processual e da economia dos atos judiciais. Dessa forma, não subsistindo qualquer controvérsia a ser dirimida ou bem jurídico a ser protegido pela via judicial, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte, sua extinção, sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando cumpridas as formalidades legais, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de uma das condições da ação, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Diante da pactuação constante no acordo, especificadamente na cláusula 5º, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte promovente para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o arquivamento. Publique-se. Registra-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800317-10.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Intime-se. Expedientes necessários! Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020217115105200000049177536 01 PET INICIAL REV Petição (outras) 24020217115120300000049177552 06 SEGUNDA RENEGOCIAÇÃO Procuração 24020217115125900000049177553 07 ANÁLISE TÉCNICA PERITO CONTADOR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020217115133000000049177555 04 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020217115138200000049177558 05 RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020217115154100000049177561 03 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020217115167000000049177562 02 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020217115172800000049177563 Despacho Despacho 24021522181183800000049475474 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24022221134616500000050028544 protocolo-carol-habilitacao-4232556-1708645051.pdf Petição (outras) 24022221134620500000050028550 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf Documentos 24022221134623400000050028553 do-pg-0023-1617285432.pdf Documentos 24022221134631600000050028556 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf Documentos 24022221134634300000050028560 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24030816310961100000050781204 BALANÇO PATRIMONIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030816310965700000050781703 NOTA EXPLICATIVA ZÉ ARTEIRO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030816310968400000050781704 Sistema Sistema 24031814095881400000051204278 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24041617075483700000052553112 2400099715-protocolo-contestacao_1 CONTESTAÇÃO 24041617075486800000052553114 pdf24-merged-2024-02-28t104604293-1709127995_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041617075490300000052553116 Petição Petição (outras) 24041717044979500000052621949 retificar-e-ratificar-contestacao-parte-2_1 Petição (outras) 24041717044982900000052621950 Decisão Decisão 24062420561972000000053362684 Decisão Decisão 24062420561972000000053362684 Petição Petição (outras) 24070118425983600000056013302 manifestacao-juizo-digital-j-a-f-noronha-filho-ltda-e-jose-arteiro-feitosa-noronha-filho_1 Petição (outras) 24070118430015700000056013303 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080111041980100000057439479 Intimação Intimação 24080111041980100000057439479 Certidão Certidão 24092411134392200000059967923 Informação Informação 24092411145083900000059968443 Sistema Sistema 24092411154764400000059968456 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022408130927300000066687493 Despacho Despacho 25032509083169600000068098031 Despacho Despacho 25032509083169600000068098031 Petição Petição (outras) 25041617325344100000069377990 j-a-f-noronha-filho-ltda_1 Petição (outras) 25041617325368500000069377992 Manifestação Manifestação 25043010524293500000069923150 01 Minuta Bradesco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043010524357000000069923173 02 COMPROVANTE ART BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043010524460100000069923174 Sistema Sistema 25051309022977400000070503429 valença do piaui -PI, 24 de setembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de J A F NORONHA FILHO EIRELI em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de J A F NORONHA FILHO EIRELI em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(56)