Procedimento Comum Cível 0800650-52.2025.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800650-52.2025.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ FERREIRA DA SILVA REU: RAIMUNDO DE ALMEIDA SANTOS e outros (4) DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerente na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer demonstração da hipossuficiência de recursos. Ora, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é juris tantum, podendo o magistrado, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido, após a manifestação da parte requerente (Art. 99, § 2º, NCPC). Tal análise pode se dar, inclusive, de ofício. Assim, considerando-se os valores que envolvem a negociação narrada na exordial, bem como a ausência de documentos que sustentem o alegado, revela-se necessário que o autor comprove o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício legal. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800650-52.2025.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento, OU, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Ademais, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de endereço em seu nome ou justificar a apresentação do comprovante de endereço em nome de terceiro, anexando aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. Ausentes documentos aptos a justificar a apresentação do comprovante em nome de terceiro, bem como no caso de inexistência de qualquer comprovante de endereço, apresente o(a) requerente declaração de residência firmada sob as penas da legislação em vigor, assinada pelo(a) próprio(a) e, se for o caso, pelo titular do comprovante eventualmente apresentado, com a indicação inequívoca e pormenorizada do domicílio declarado na exordial. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Regeneração, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA BARROS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ALMEIDA SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSMIN em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. DE ALMEIDA SANTOS VEICULOS em 17/04/2026 23:59.

Publicado Citação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Citação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 388.604.491-20 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

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