Acordo de Não Persecução Penal 0000413-11.2020.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santa Filomena

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

10 DELEGACIA REGIONAL DE CORRENTE

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BURITI DOS LOPES

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO RHAFAEL BEZERRA DE LIMA

OAB/PE 44971·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

10 DELEGACIA REGIONAL DE CORRENTE

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BURITI DOS LOPES

Terceiro

2. PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRACURUCA/PI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

JOSEANTONIO RODRIGUES LOPES

Terceiro

JOSEANTONIO RODRIGUES LOPES

Reu

PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

27/04/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:57

Juntada de certidão

26/03/2026, 11:19

Juntada de certidão

25/03/2026, 09:21

Juntada de certidão

03/03/2026, 08:11

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal realizada para 25/02/2026 12:30 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.

26/02/2026, 12:51

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 25/02/2026 12:30 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.

24/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 12:33

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 07:40

Outras Decisões

14/02/2026, 03:39

Todas as movimentações(168)

Juntada de certidão

27/04/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:57

Juntada de certidão

26/03/2026, 11:19

Juntada de certidão

25/03/2026, 09:21

Juntada de certidão

03/03/2026, 08:11

Documentos

Decisão

•14/02/2026, 03:39

Decisão

•14/02/2026, 03:39

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal realizada para 25/02/2026 12:30 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.

26/02/2026, 12:51

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 25/02/2026 12:30 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.

24/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 12:33

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 07:40

Outras Decisões

14/02/2026, 03:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:05

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:07

Juntada de Petição de diligência

12/02/2026, 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2026, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2026, 11:35

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:53

Outras Decisões

19/01/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 07:52

Conclusos para despacho

13/01/2026, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:25

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:25

Decorrido prazo de PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:15

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: JOSÉANTONIO RODRIGUES LOPES DESPACHO Considerando o lapso temporal e a ausência de manifestação do Ministério Público nos autos, encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, para que adote as providências que entender cabíveis. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0000413-11.2020.8.18.0042 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Intime-se. SANTA FILOMENA-PI, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:15

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:24

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:38

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:58

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:58

Juntada de Petição de diligência

06/12/2024, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2024, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2024, 11:35

Decorrido prazo de JOSÉANTONIO RODRIGUES LOPES em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2024, 11:41

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 11:24

Pedido de inclusão em pauta

06/11/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/10/2024, 23:18

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 10:05

Conclusos para despacho

07/10/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 19:58

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal realizada para 07/10/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.

07/10/2024, 19:46

Juntada de Petição de diligência

07/10/2024, 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2024, 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de diligência

05/10/2024, 10:07

Decorrido prazo de JOSÉANTONIO RODRIGUES LOPES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:14

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 07/10/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.

04/10/2024, 09:43

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

04/10/2024, 09:39

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

04/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:13

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:55

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 09:25

Conclusos para despacho

07/09/2024, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 08:45

Juntada de Petição de cota ministerial

03/09/2024, 19:20

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 14:59

Conclusos para despacho

25/08/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 20:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 03:22

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2024, 21:03

em cooperação judiciária

22/06/2024, 21:03

Expedição de Outros documentos.

22/06/2024, 21:03

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 11:45

Conclusos para despacho

22/06/2024, 11:45

Juntada de certidão

22/06/2024, 11:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2024, 17:36

Conclusos para despacho

24/05/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 19:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 04:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 11:50

Audiência Preliminar designada para 09/04/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.

19/03/2024, 17:52

Decorrido prazo de JOSÉANTONIO RODRIGUES LOPES em 11/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de diligência

05/03/2024, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 12:19

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 09:53

Conclusos para decisão

23/02/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 08:37

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

23/02/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:36

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 11:05

Outras Decisões

08/12/2023, 11:05

Audiência Preliminar designada para 13/12/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.

12/10/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 16:19

Conclusos para despacho

12/10/2023, 16:19

Conclusos para decisão

09/10/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 22:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 23:04

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 14:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 23:24

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 18:54

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

07/12/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2022, 12:46

Conclusos para despacho

27/10/2022, 10:52

Juntada de certidão

27/10/2022, 10:50

Distribuído por sorteio

27/10/2022, 10:47

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2022, 12:07

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

11/05/2022, 10:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 10:02

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 13:19

[ThemisWeb] Concedida a Liberdade provisória de JOSE ANTONIO RODRIGUES LOPES.

10/02/2022, 13:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

10/02/2022, 13:11

[ThemisWeb] Concedida a Liberdade provisória de JOSE ANTONIO RODRIGUES LOPES.

10/02/2022, 13:09

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

10/02/2022, 12:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 08:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 08:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/01/2021, 13:22

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/09/2020, 12:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

08/09/2020, 10:21

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

08/09/2020, 09:19

[ThemisWeb] Homologada a Prisão em Flagrante

06/09/2020, 20:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

06/09/2020, 18:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

06/09/2020, 17:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

06/09/2020, 14:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

06/09/2020, 13:59

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

06/09/2020, 13:37

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

06/09/2020, 13:37

Decisão

•19/01/2026, 08:53

Decisão

•19/01/2026, 08:53

Despacho

•28/11/2025, 16:46

Despacho

•28/11/2025, 16:46

Despacho

•25/09/2025, 07:06

Despacho

•25/09/2025, 07:06

Despacho

•13/02/2025, 14:03

Despacho

•13/02/2025, 14:03

Despacho

•06/11/2024, 11:24

Despacho

•06/11/2024, 11:24

Despacho

•29/08/2024, 12:13

Despacho

•29/08/2024, 12:13

Despacho

•22/06/2024, 21:03

Todos os documentos(25)

Decisão

•14/02/2026, 03:39

Decisão

•14/02/2026, 03:39

Decisão

•19/01/2026, 08:53

Decisão

•19/01/2026, 08:53

Despacho

•28/11/2025, 16:46

Despacho

•28/11/2025, 16:46

Despacho

•25/09/2025, 07:06

Despacho

•25/09/2025, 07:06

Despacho

•13/02/2025, 14:03

Despacho

•13/02/2025, 14:03

Despacho

•06/11/2024, 11:24

Despacho

•06/11/2024, 11:24

Despacho

•29/08/2024, 12:13

Despacho

•29/08/2024, 12:13

Despacho

•22/06/2024, 21:03

Despacho

•22/06/2024, 21:03

Despacho

•26/05/2024, 17:36

Despacho

•26/05/2024, 17:36

Despacho

•23/02/2024, 09:53

Despacho

•23/02/2024, 09:53

Despacho

•22/02/2024, 16:36

Despacho

•22/02/2024, 16:36

Decisão

•08/12/2023, 11:05

Despacho

•04/09/2023, 23:04

Despacho

•02/02/2023, 23:24