Execução de Título Extrajudicial 0802534-05.2025.8.18.0009 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802534-05.2025.8.18.0009 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO HEBROM EXECUTADO: LOURIVAL SOLANO NOGUEIRA JUNIOR SENTENÇA Sem relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Conforme manifestação nos autos no ID 83203357, a parte autora informou que não tem mais interesse na presente ação, requerendo a desistência do processo, que necessariamente deve ser homologada por sentença (art. 200, parágrafo único, do CPC). Em se tratando de ação circunscrita ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, nada que obste o pedido de desistência da ação. Uma vez que a ausência desidiosa da parte impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95), independentemente de consentimento da parte adversa, não se poderia aplicar raciocínio diverso para a hipótese de desistência voluntária da ação. É nesse sentido o Enunciado 90 do FONAJE, que esclarece que: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Assim, não havendo óbice ao pedido de desistência, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Assim, homologo por sentença o pedido de desistência da ação. Determino ainda a exclusão de qualquer medida constritiva, penhoras, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, que tenha decorrido dele, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Teresina, datado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES CARVALHO Juíza de Direito do JECC Teresina Centro 1 Anexo I FSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho DA COMARCA DE TERESINA Rua Climério Bento Gonçalves, 560, São Pedro, TERESINA - PI - CEP: 64019-400 PROCESSO Nº: 0802534-05.2025.8.18.0009 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2025, 08:39

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 08:38

Extinto o processo por desistência

24/09/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:30

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 10:30

Juntada de certidão

24/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 15:26

Distribuído por sorteio

23/09/2025, 14:43

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 13:15

—

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Distribuído por sorteio