Procedimento Comum Cível 0807099-40.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807099-40.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ADAO DE FREITAS REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807099-40.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Verifica-se que a petição inicial, embora contenha parte da narrativa dos fatos e documentos relevantes, não apresenta todos os elementos mínimos necessários à formação regular da relação processual, dificultando o contraditório efetivo e a adequada instrução do feito. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.037.776/SP), firmou tese de que é legítima a exigência de emenda à petição inicial, quando constatados indícios de litigância abusiva ou ausência de demonstração do interesse de agir, com a finalidade de resguardar a boa-fé processual, o contraditório e a adequada instrução do feito. Ademais, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes de controle e saneamento de ações repetitivas fundadas em alegações genéricas de fraude contratual ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, orientando os magistrados a exigirem, na fase inicial da demanda, a apresentação de elementos mínimos de admissibilidade, tais como individualização dos fatos e dos danos; planilhas dos descontos; extratos do INSS e bancários; número do contrato; tentativa de solução extrajudicial. No presente caso, a petição inicial carece de: · descrição individualizada dos fatos que geraram o dano moral; · planilha com os valores de cada desconto mensal; · extrato bancário da conta de destino para comprovação de inexistência do depósito; · boletim de ocorrência ou protocolo junto à instituição financeira; · contrato de honorários advocatícios. No presente caso, embora a parte autora tenha juntado cópia de e-mails e requerimento administrativo direcionado à instituição financeira, verifica-se que tais documentos se limitam a pedido de exibição de documentos (como contrato e comprovantes). Não consta, nos autos, qualquer comprovação de tentativa de resolução extrajudicial formal junto a órgãos como o PROCON, CEJUSC, SAC ou Ouvidoria da instituição requerida, tampouco boletim de ocorrência. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, e art. 321 do CPC, bem como na Recomendação CNJ nº 159/2024 e na jurisprudência mencionada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: 1. Data de liberação do crédito e extrato bancário que comprove ou refute o depósito dos valores contratados; 2. Planilha discriminada com as datas e valores de cada desconto, e a soma total dos valores questionados, para fins de liquidez e fixação do valor da causa (art. 292 do CPC); 3. Descrição clara e individualizada do fato gerador do suposto dano moral; 4. Boletim de ocorrência ou protocolo de atendimento formal junto à instituição financeira; 5. Cópia do contrato de honorários advocatícios, se existente; 6. Outros documentos que entender pertinentes, desde que permitam a individualização da controvérsia. O cumprimento das determinações deverá ocorrer mediante substituição integral da petição inicial, com relato coeso, individualizado e instruído com os documentos exigidos, evitando-se complementações fragmentadas ou apensos isolados. O não atendimento no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia (art. 330, § 1º, I, do CPC), com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

17/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(39)