Procedimento Comum Cível 0800609-18.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800609-18.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJOREU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800609-18.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS ajuizada por DOMINGOS FRANCISCO ARAÚJO em face do BANCO BRADESCO S/A. Da análise pormenorizada dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a controvérsia se estabelece em torno da validade e regularidade do contrato de empréstimo pessoal identificado sob o número 469118342, o qual teria ensejado descontos mensais de R$ 89,01 (oitenta e nove reais e um centavo) na conta bancária da parte autora, conforme demonstrado nos extratos apresentados nos autos. O autor, alega não ter jamais contratado qualquer empréstimo junto à instituição financeira requerida, sustentando que os descontos realizados em sua conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário caracterizam cobrança indevida e prática abusiva, razão pela qual postula a declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em sua defesa, o banco requerido sustenta a regularidade da contratação, argumentando que os empréstimos foram realizados através de meios eletrônicos válidos, mediante utilização de cartão e senha pessoal, invocando a legislação pertinente que reconhece a validade de contratos celebrados por via eletrônica. Ademais, alega a anuência tácita da parte autora, fundamentada no fato de que o numerário foi depositado em sua conta bancária sem qualquer objeção, bem como no decurso de extenso lapso temporal sem reclamação administrativa. Na réplica, a parte autora reitera suas alegações iniciais, enfatizando a ausência de comprovação pelo banco da efetiva transferência dos valores para sua conta bancária, invocando a aplicação da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece como precedente vinculante a nulidade dos contratos de empréstimo quando não demonstrada a tradição dos valores contratados. Sustenta, ainda, a inexistência de ficha de proposta de empréstimo e a ausência de extrato de log ou transferência eletrônica disponível (TED) que comprove a efetiva liberação dos recursos. É o relatório. Decido. Diante desse panorama probatório e considerando que a presente demanda envolve relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que concerne à inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, bem como tendo em vista que as questões controvertidas encontram-se suficientemente esclarecidas pelos elementos de prova carreados aos autos, mostra-se oportuna e necessária a colheita das alegações finais das partes para que possam, de forma conclusiva, sustentar suas respectivas teses jurídicas à luz do conjunto probatório disponível. Ante o exposto, intime-se as partes para que apresentem suas alegações finais por escrito, no prazo sucessivo de quinze dias Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

26/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/09/2025.

Todas as movimentações(39)