Procedimento Comum Cível 0802470-29.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802470-29.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLAM MARQUES DA ROCHA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802470-29.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Vistos etc. ARLAM MARQUES DA ROCHA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS, alegando nulidades no processo administrativo disciplinar que culminou em sua exoneração, postulando, liminarmente, sua imediata reintegração ao cargo de professor da rede municipal de ensino. O autor requer a antecipação dos efeitos da tutela para sua reintegração imediata ao cargo. No entanto, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que se refere à probabilidade do direito. Isso porque o ato administrativo impugnado decorre de processo administrativo disciplinar regularmente instaurado, tendo sido oportunizada a defesa técnica e produzida decisão administrativa que goza de presunção de legitimidade e veracidade. A aferição de eventuais nulidades ou ilegalidades demandará análise aprofundada das provas e contraditório, o que inviabiliza, neste momento, a concessão da medida extrema de reintegração liminar. Ademais, a reintegração provisória implicaria interferência prematura e de difícil reversão na esfera administrativa, devendo a discussão ser oportunamente apreciada após a instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada. Recebo a inicial, eis que atendidos os requisitos legais (art. 319 do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e documentos que a instruem. Determino a citação do Município de Oeiras/PI, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, III, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica. Intime-se a parte autora desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(34)