Procedimento Comum Cível 0800591-85.2021.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800591-85.2021.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE DE SOUSA OLIVEIRA, JOSEFINA TEIXEIRA AMORIM, ELIZABETH DOS SANTOS, MARIA NEIDE DA CONCEICAO SANTOS, MARIA HELENA MESQUITA DA SILVA, JOANA DARQUE BORGES CRONEMBERGER DE CARVALHO, JOAO BATISTA DE ARAUJO, EVANILDO DELMONDES VIANA, PEDRO NETO ALVES CASTELO BRANCO REU: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800591-85.2021.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgara improcedente os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, o embargante afirma a existência de omissão e contradição na sentença proferida, na medida em que este juizo não considerou a legislação municipal acostada aos autos, bem como no que que diz respeito a dicussão da lide, especificamente quanto ao percentual de insulabridade, respectivamente. A parte embargada apresentou contrarrazões. Passo à análise. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 previu quatro espécies de vícios que poderão ser corrigidos por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III). In casu, a parte embargante alega que a sentença ora vergastada se denota omissa quanto à a legislação municipal acostado aos autos em ID 16464048, bem como contraditório tendo em vista que a lide não pretende discutir o direito ao adcional de insalubridade, mas sim quanto ao percetual. Vejamos um trecho da fundamentação da sentença embargada: "Nesse ponto, assim disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Socorro do Piauí: Art. 51 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: […] IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. ---- Art. 57 – Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. […] Art. 59 – Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Embora previsto no Estatuto dos Servidores o adicional de insalubridade aos servidores que façam jus, há a necessidade de lei regulamentadora para a concessão, não tendo esta sido editada até o momento. Ora, o próprio Município de Socorro do Piauí concede o pagamento de percentual de insalubridade aos autores no importe de 10%. Dessa forma, deve emanar do próprio ente municipal legislação específica acerca desse percentual, não podendo ser transferida ao Pode Judiciário tal incumbência. Não cabe, assim, ao Poder Judiciário implementar vantagens remuneratórias não previstas em lei sob o argumento de primar pela igualdade material, haja vista a autonomia e a independência do Poder Executivo para tanto. Ora, o que o embargante utiliza como fundamento para o recurso é, em verdade, irresignação ao entendimento deste juízo. O embargante não logrou êxito em trazer quaisquer omissões que tenham ocorrido na prolação a sentença, impossibilitando, por isso mesmo, correção no decisum já proferido. Isso porque o fundamento encontra-se expresso na sentença proferida, de modo que não há omissão e contradição a ser aclarada. Há de se ressaltar, ademais disso, que o direito pátrio vigente possibilita aos jurisdicionados que recorram das decisões proferidas caso não comunguem com os fundamentos utilizados, NÃO SE PRESTANDO, CONTUDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM. Nesse sentido, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSOR, NÍVEL 10, REFERÊNCIA G, DO GRUPO DO MAGISTÉRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.139/1992. ACRÉSCIMO DE MAIS DUAS REFERÊNCIAS PARA A PROMOÇÃO DOS TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE PASSARAM A SER DESIGNADAS PELAS LETRAS A ATÉ I. REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR/APELANTE NO NÍVEL IV, REFERÊNCIA G, DE ACORDO COM A "LINHA DE CORRELAÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL" CONSTANTE DO ANEXO X, DA LEI COMPLEMENTAR N. 668/2015. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES AO VENCIMENTO DO ÚLTIMO NÍVEL/REFERÊNCIA DA NOVA CARREIRA (NÍVEL10/REFERÊNCIAI). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROMOÇÃO FUNCIONAL NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535)'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJ-SC - APL: 03020014020188240023 TJSC 0302001-40.2018.8.24.0023, Relator: SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Data de Julgamento: 06/10/2020, 2ª Câmara de Direito Público) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença sem alterações. Por outro lado, Determino à Secretaria que proceda à imediata notificação do Ministério Público Estadual, encaminhando-lhe cópia da sentença proferida no ID 77571472, para ciência. Fica facultado ao Parquet, caso entenda necessário, adotar as providências de sua atribuição, inclusive instaurar procedimento próprio acerca da ausência de regulamentação municipal apontada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SIMPLÍCIO MENDES - PI, 23 de setembro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de PEDRO NETO ALVES CASTELO BRANCO em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

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