Procedimento Comum Cível 0801294-31.2025.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801294-31.2025.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS VITORINO DA LUZ REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA autora: "(...) apresentar documentos pessoais nítidos, comprovante de endereço legíveis, atualizados e em seu nome (não de terceiros) que comprove possuir domicílio nesta Comarca, bem como extratos bancários e contracheques previdenciários válidos que demonstrem os efetivos descontos supostamente realizados pelo réu e a ausência de recebimento da quantia, questionados nesta demanda, na medida em que consubstanciam documentos essenciais à propositura da ação, sem os quais se torna impossível verificar a competência do Juízo e o interesse de agir, respectivamente. Outrossim, formulados pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, ambos deverão ser quantificados, nos moldes do que dispõe o art. 292, do CPC, circunstância que também deverá ser sanada pela parte requerente e, por conseguinte, deverá ser corrigido o valor da causa para corresponder ao valor econômico das pretensões. Ademais, a narrativa e a natureza da causa de pedir deverão ser objetivamente esclarecidas, uma vez que vagas e genéricas tal como postas, não sendo possível concluir em que se origina sua irresignação: se na inexistência ou se na irregularidade da relação contratual, cujos institutos jurídicos são distintos.". Ainda que expressamente advertida que o descumprimento de quaisquer das determinações ensejaria o indeferimento da inicial, a parte autora apresentou manifestação na qual, em vez de cumprir as determinações, limitou-se a contestar a necessidade das exigências realizadas, pugnando pela reconsideração da decisão e pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta prolação de sentença terminativa, em razão do não cumprimento da ordem de emenda à inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A determinação de emenda objetivava sanar deficiências que impediam a análise do interesse de agir e da autenticidade da postulação, sendo a juntada de documentos, como os extratos bancários, providência essencial para a verificação da presença de tais requisitos ao regular exercício do direito de ação. Inobstante, a resistência da parte autora em atender ao comando judicial obsta o regular prosseguimento do processo, notadamente pela falta de amparo jurídico à sua manifestação à ordem de emenda. É que as teses defendidas pela autora de que os documentos exigidos não seriam indispensáveis sucumbe diante do recente e vinculante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema Repetitivo nº 1198, no qual a Corte Cidadã assentou: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Portanto, a apresentação dos extratos bancários não é mero formalismo, mas uma medida de cautela legítima, com reforço legal e jurisprudencial, para comprovar o interesse processual e coibir a litigância abusiva, sendo sua ausência causa ao reconhecimento da inépcia da petição inicial. Some-se a isso que o caso em tela apresenta nítidos contornos de demanda predatória, conforme conceituado na Nota Técnica nº 08/2023 do Centro de Inteligência da Justiça do Piauí (CIJEPI). Aludida nota define a demanda predatória como aquela oriunda do ajuizamento de ações em massa, com petições padronizadas e teses genéricas, desprovidas das especificidades do caso concreto. Exatamente o que se observa aqui, onde a narrativa é claramente "vaga e genérica" e, oportunizado o devido esclarecimento, a parte preferiu se insurgir sem qualquer razoabilidade a corrigir os ululantes vícios. A NT 08/CIJEPI cita como "forte exemplo de litigância agressora" justamente a distribuição de "ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais" sob o fundamento de jamais ter contratado com a instituição financeira ou não se recordar de ter feito, assim como a cumulação incompatível das duas teses (não fez empréstimo e, no mesmo contexto, tê-lo feito, mas existir mácula decorrente de inobservâncias formais), o que se amolda perfeitamente à pretensão autoral. A recusa em apresentar documentos essenciais, a falta de quantificação do dano sofrido quando não se trata de hipótese que autoriza a formulação de pedidos genéricos e o uso de argumentação padronizada são práticas que afastam da casuística qualquer verossimilhança dos fatos, evidenciam o uso indevido do processo para conseguir objetivo ilegal e obstaculizam o exercício do direito de defesa no mero intuito de potencializar os pleitos indenizatórios no afã de alcançar o enriquecimento ilícito. O Poder Judiciário não pode servir de palco para lides temerárias, que violam a boa-fé objetiva e contribuem para o assoberbamento do sistema de justiça, prejudicando a análise de demandas verdadeiramente legítimas. A conduta da parte autora, ao se negar a cumprir diligência mínima para a instrução de seu próprio pleito reforça os indícios de abuso do direito de ação. Desta forma, o abreviamento do processo é a medida que se impõe. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0801294-31.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação na qual a parte autora alega, em síntese, a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece, pleiteando a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Exsurgindo indício de abusividade do direito de ação pela massificação de petições padronizadas e abstratas e pela ausência de documentos imprescindíveis ao ingresso desta espécie de demanda, este Juízo determinou a emenda e complementação da petição inicial para que a parte Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação e triangularização da relação processual. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimo a parte desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JAICÓS-PI, 22 de outubro de 2025. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós

23/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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