Procedimento Comum Cível 0800336-80.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800336-80.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA REU: Vicente Paes Landim - Escritório de Advogcacia registrado(a) civilmente como VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800336-80.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Tutela de Evidência] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA em desfavor de VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM, ambos devidamente qualificados nos autos, visando a reparação por alegados danos materiais e danos morais. A parte autora, qualificada como pessoa idosa e analfabeta, narra na peça exordial (ID 53864272) que, ao verificar descontos indevidos em sua conta bancária, procurou o advogado Pedro Ribeiro Mendes para contestar os contratos na Justiça. Alega que o contato foi intermediado por Maria Aparecida Ribeiro Soares Costa, e que, para sua surpresa, descobriu posteriormente que as ações haviam sido protocoladas e conduzidas pelo réu, advogado que a autora afirma não conhecer. Sustenta que houve acordo em três processos (nº 0800976-54.2022.8.18.0089, nº 0800978-24.2022.8.18.0089 e nº 0800977-39.2022.8.18.0089), totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) depositados na conta do réu, dos quais teria recebido apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais) de forma parcelada. Argumenta ainda, que a procuração utilizada pelo réu é visivelmente adulterada e que o réu já é investigado criminalmente por estelionato e falsidade ideológica em razão de falsificação de substabelecimentos e procurações, conforme Notícia de Fato MPPI (ID 53865368). Diante desses fatos, a autora busca a devolução dos valores não repassados e indenização pelos danos morais sofridos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 53864287), extratos bancários (ID 53865349, ID 53864292, ID 53865343, ID 53865344), termos de acordo (ID 53865350, ID 53865354), comprovantes de pagamento (ID 53865351), recibos (ID 53865355), boletins de ocorrência (ID 53865359, ID 53865367), entre outros. Por meio de decisão (ID 53903764), foi concedida a gratuidade da justiça à requerente e indeferido o pedido de bloqueio de ativos financeiros do réu em sede de tutela de evidência. Na mesma ocasião, foi designada audiência de conciliação. Após a manifestação da autora (ID 54427326), noticiando que o réu teria tentado obter nova assinatura da idosa por meio de terceiros, o réu foi devidamente citado via WhatsApp (ID 54474660). A audiência de conciliação (ID 54667476), realizada em 21/03/2024, restou infrutífera, concedendo-se prazo para o réu apresentar contestação. O requerido, VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM, apresentou contestação (ID 55671926), por meio da qual negou veementemente as acusações de fraude, apropriação indébita e desconhecimento da autora. Sustenta que a autora o contratou pessoalmente, forneceu a documentação necessária, compareceu a audiências judiciais nos processos referidos na inicial e tinha plena ciência dos acordos celebrados. Afirma que o contrato de honorários foi pactuado na modalidade ad exitum, em percentual de 50% (cinquenta por cento), e que efetuou o repasse de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à autora, conforme comprovantes anexos (ID 55671939). Alega que, embora possa ter havido atraso nos repasses de dois dos processos, não houve má-fé. O réu argumentou pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais, aduzindo que não há prova dos danos e que o atraso não é suficiente para ensejar a reparação moral. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita. A contestação veio acompanhada de atas de audiência (ID 55671927, ID 55671928, ID 55671930), sentenças de êxito (ID 55671932, ID 55671933, ID 55671938), comprovantes de transferências (ID 55671939), e declarações de ciência de acordo (ID 55671941, ID 55671942). Em despacho (ID 62854768), o Juízo anterior instou o requerido a delimitar eventual pedido de reconvenção. Em manifestação subsequente (ID 64728710), o requerido informou não ter interesse em reconvir. Em réplica (ID 56924536), a requerente reiterou suas alegações, destacando que o réu somente efetuou transferências após a citação nesta ação. Argumentou que a ausência de contrato formal de honorários implica a indevida retenção de valores. Além disso, arguiu a falsidade documental da procuração e da declaração de hipossuficiência apresentadas pelo réu, anexando um parecer técnico particular (ID 56924539) que aponta indícios de adulteração e colagem de assinaturas. Requereu a instauração de incidente de falsidade documental e a intimação do réu para apresentar os documentos originais para perícia. Em despacho (ID 74449327), o Juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, de forma motivada e fundamentada. A autora (ID 74480474) requereu a instauração de prova pericial documentoscópica para os documentos impugnados, a oitiva de testemunhas (Maria Aparecida Ribeiro Soares Costa e Raivane da Silva) e a expedição de ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil de São Raimundo Nonato/PI para envio da conclusão de inquérito policial contra o réu. O requerido (ID 76279901) reiterou o pedido de depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas (Maria Aparecida Ribeiro Soares, Bruna Loyane Andrade de Oliveira e Lourrane Soares Dias), comprometendo-se a apresentá-las independentemente de intimação. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Procede-se, agora, à organização processual do feito, conforme prerrogativa do magistrado prevista no art. 357 do Código de Processo Civil, com vistas à adequada instrução e resolução da lide. II.I. Da delimitação das questões de fato e de direito A fase de saneamento do processo tem como escopo principal a organização da atividade probatória, permitindo que a instrução seja direcionada para os pontos controvertidos essenciais, otimizando o tempo processual e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, após a análise das preliminares, procede-se à delimitação das questões de fato e de direito que necessitam de elucidação, nos termos do Art. 357, inciso II e IV, do Código de Processo Civil. Das questões de fato controvertidas As questões de fato a serem dirimidas para o deslinde da controvérsia são as seguintes, demandando análise probatória: 1. A existência material e a validade jurídica do contrato de prestação de serviços advocatícios entre a requerente, RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SILVA, e o requerido, VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM, abrangendo a forma como a contratação foi realizada, se houve consentimento válido da autora, e a regularidade de todos os elementos essenciais do contrato. Esta questão engloba a averiguação se a autora efetivamente contratou o réu, ou se foi ludibriada por terceiros, como alega. 2. A autenticidade da assinatura digital da requerente atribuída a RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SILVA, ou de sua digital a rogo, na procuração (ID 53864287) e na declaração de hipossuficiência, as quais a autora alega serem falsificadas, e que embasaram os processos judiciais movidos pelo réu em nome dela. A impugnação expressa da autora e a juntada de parecer técnico particular (ID 56924539) tornam este ponto crucial para o prosseguimento da lide. 3. O valor total exato recebido pelo requerido nos três processos judiciais (0800976-54.2022.8.18.0089, 0800978-24.2022.8.18.0089 e 0800977-39.2022.8.18.0089) em nome da autora, e o montante integral efetivamente devido à RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SILVA, considerando a alegação da autora de R$16.000,00 e a alegação do réu de R$15.000,00. 4. A efetivação e comprovação do repasse de valores do requerido à requerente, incluindo os montantes, as datas e a forma de pagamento, para dirimir a controvérsia sobre os R$2.000,00 alegados pela autora e os R$7.500,00 alegados pelo réu. 5. A existência de um contrato de honorários advocatícios válido entre as partes, verbal ou escrito, que estabeleça o percentual de remuneração do réu, bem como a conformidade de tal percentual com a legislação aplicável e o Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente no que tange à modalidade quota litis e ao limite de proveito financeiro em relação ao cliente. 6. A ocorrência de danos materiais à requerente, decorrentes da suposta retenção indevida de valores, e a determinação do montante exato a ser ressarcido. 7. A ocorrência de danos morais à requerente, resultantes da conduta atribuída ao requerido, considerando a vulnerabilidade da autora (idosa e analfabeta), e a determinação da extensão e valoração de tais prejuízos, verificando se a situação vivenciada transcende o mero aborrecimento e atinge os direitos de personalidade. Das questões de direito pertinentes As questões jurídicas a serem enfrentadas para a solução do caso incluem: 1. A aplicabilidade e a interpretação do art. 186 do CC, que estabelece a responsabilidade civil pelos atos que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, e a configuração de tal responsabilidade no presente caso. 2. A observância dos princípios da boa-fé objetiva, da probidade e da lealdade, conforme preconizado pelo art. 422 do Código Civil, tanto no momento da suposta contratação quanto na execução dos serviços e repasse de valores. 3. A configuração dos requisitos legais para o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e morais, em conformidade com o art. 186 e 927 do Código Civil, e o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os prejuízos alegados, verificando se a situação vivenciada transcende o mero aborrecimento e atinge os direitos de personalidade da requerente. 4. A análise da configuração de falsidade documental na procuração e declaração de hipossuficiência, nos termos dos art. 429 e 430 do Código de Processo Civil, e suas consequências jurídicas para a validade dos atos processuais praticados e para a eventual responsabilidade do réu. 5. A avaliação da má-fé processual ou material de qualquer das partes, à luz das condutas alegadas e comprovadas nos autos, especialmente em face das acusações de falsificação documental, apropriação indébita e de enriquecimento sem causa. 6. A eventual configuração de fraude processual, prevista no art. 347 do Código Penal, e de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil, em razão das condutas atribuídas ao réu após a propositura desta ação. II.II. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova é um dos pilares da atividade jurisdicional, norteando a instrução processual e a valoração do conjunto probatório. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em apreço, considerando as complexas controvérsias estabelecidas, a distribuição do ônus probatório se dará da seguinte forma: À requerente incumbe o ônus de provar: a. A alegada fraude na contratação inicial do requerido, o desconhecimento da autora quanto ao patrocínio de suas ações pelo réu e a efetiva falsidade da procuração e da declaração de hipossuficiência por ele apresentadas nos processos originários. b. O montante exato dos valores devidos que não foram repassados pelo réu, constituindo os alegados danos materiais, bem como eventual ausência de recebimento das quantias que o réu afirma ter pago. c. A ocorrência e a extensão dos danos morais alegados, demonstrando que a conduta do réu, se comprovada, extrapolou o mero aborrecimento e atingiu sua esfera de direitos da personalidade, gerando um abalo significativo. d. Os fatos que configuram ato ilícito, ato atentatório à dignidade da justiça ou fraude processual por parte do réu ou de terceiros a seu mando, conforme narrado. Ao requerido incumbe o ônus de provar: a. A existência e a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios com a autora, seja verbal ou escrito, incluindo todos os termos relacionados aos honorários advocatícios e a autorização para seu destaque e retenção. b. A autenticidade da procuração e da declaração de hipossuficiência, que a autora impugna como falsificadas, demonstrando a regularidade de sua origem e subscrição. c. O repasse integral de todos os valores devidos à autora, após os descontos dos honorários advocatícios legitimamente pactuados, bem como a tempestividade de tais repasses. d. A ausência de qualquer conduta que configure má-fé ou atos que tenham causado danos materiais ou morais injustificados à autora. III. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto e com base nas considerações tecidas, MANTENHO a decisão anterior (ID 53903764) que INDEFERIU o pedido de tutela de evidência para bloqueio de ativos financeiros do réu, ratificando os fundamentos ali expostos de que o pedido se confunde com o mérito e demanda dilação probatória. Ademais, POSTERGO a análise sobre a instauração de incidente de falsidade documental e a designação de perícia documentoscópica oficial, para momento posterior à colheita das provas orais, considerando que a oitiva pode acarretar na desnecessidade das demais provas. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025, às 10h, por meio de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, aplicativo utilizado por este Tribunal de Justiça, por meio do link https://shre.ink/SaladeAudienciasCaracol, a fim de colher o depoimento pessoal da autora RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SILVA, bem como para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão e da data da audiência. Ficam as partes cientes de que deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência independentemente de intimação via mandado judicial, nos termos do art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova. Caso necessitem usar a estrutura do Poder Judiciário, os interessados poderão se apresentar no fórum da Comarca de Caracol/PI, para a audiência. Cumpra-se. CARACOL/PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

26/09/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de ofício

Decorrido prazo de VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM em 26/11/2025 23:59.

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