Procedimento Comum Cível 0800370-75.2025.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800370-75.2025.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA NILVA VIEIRA DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800370-75.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] Defiro o benefício da assistência judiciária com base no art. 98 do Código de Processo Civil. A parte autora informa estar sofrendo descontos indevidos de seu benefício previdenciário a título de tarifa “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. Fez juntada de extratos bancários informando os descontos. O disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) dispõe como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte ou verossímil alegação. No caso em apreço, a parte requerida está em posição privilegiada para produzir provas de inexistência de negócio jurídico, uma vez que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação. Assim, cabe ao demandado apresentar o contrato celebrado entre as partes e a regularidade de constituição da dívida. Diante da inocorrência de conciliação entre as partes em casos semelhantes, conforme experiência própria de inúmeros processos desta comarca, deixo de designar audiência de conciliação. Contudo, a qualquer tempo e havendo real possibilidade conciliatória, poderá ser designada sessão conciliatória. Contudo, a conciliação é sempre a melhor solução, pois o acordo emerge das próprias partes. Dito isso, em sintonia com o art. 3º, §3º, do CPC, está o réu apto a apresentar proposta de acordo em mesmo prazo de contestação nos termos do art. 336 do CPC e o princípio da cooperação entabulado pela processualística brasileira. Cite-se o réu, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser decretada à revelia processual. Intime-se para, com a defesa, apresentar contrato firmado entre as partes e sua regularidade. Apresentada a peça de resposta, certifique-se sua tempestividade e, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Em seguida, com ou sem manifestação da parte requerente, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(27)