Procedimento Comum Cível 0832432-68.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0832432-68.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MYRNA WANESSA MENDES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS, MANOEL CARNEIRO SILVA EMBARGADO: MAGAZINE LILIANI S/A Advogado(s) do reclamado: MURILO PAULO DA SILVA DUMONT VIEIRA, ROBERTO CASSEMIRO DIAS, JEOVA RODRIGUES DA SILVA, ILDON MARQUES DE SOUSA JUNIOR, CAROLINA KURSTEN, TAIANNY CAMPOS DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO RECONHECIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Omissão relacionada ao indeferimento de justiça gratuita determinada no acórdão. 2. Resta evidente que a questão alegada pela parte Embargante deve ser enfrentada, com o intento de sanar a omissão examinada. 3. Embargos providos. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0832432-68.2019.8.18.0140 Origem: APELANTE: MYRNA WANESSA MENDES DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: MANOEL CARNEIRO SILVA - MA3016-A, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: MAGAZINE LILIANI S/A Advogados do(a) APELADO: ILDON MARQUES DE SOUSA JUNIOR - MA10349-S, MURILO PAULO DA SILVA DUMONT VIEIRA - PI6960-A, ROBERTO CASSEMIRO DIAS - MA8353-A, TAIANNY CAMPOS DE MORAIS - MA21996-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA MYRNA WANESSA MENDES DE SOUSA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com MAGAZINE LILIANI S/A, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois haveria omissão no que tange à questão alegada sobre o indeferimento de justiça gratuita no acórdão (id 15578319). Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A embargada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, o Código de Processo Civil, no artigo 1.022, como se sabe, prevê o cabimento dos embargos declaratórios nas seguintes hipóteses, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse contexto, sobre a omissão invocada pelo embargante, evidente é o equívoco da decisão objurgada, posto que o acórdão, de id. 15578319, não enfrentou de forma expressa a alegação sobre o indeferimento da concessão de justiça gratuita a parte Embargante. Nesse viés, partindo da constatação do referido vício, passo a decidir sobre a questão. Dessa forma, não há que se falar em indeferimento da justiça gratuita, visto que não foi objeto de irresignação na apelação interposta pelo autor, além de já ter sido deferida em 1º grau, como consta na sentença (id. 5554851). Dessarte, corrige-se a omissão, evidente na decisão objurgada, fixando, de forma clara, a manutenção da gratuidade da justiça anteriormente deferida, mas mantendo-se incólume o acórdão nos seus demais termos. Assim, é retificado o decidido, somente para corrigir o vício do referido acórdão. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento dos aclaratórios, para reconhecer o vício apontado, a fim de manter o benefício da gratuidade da justiça já deferido no juízo a quo, admitindo o recurso de apelação interposto pela embargante, para que se promova o julgamento da referida apelação, com a indispensável observância das exigências legais pertinentes. Teresina, 06/06/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0832432-68.2019.8.18.0140

01/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(19)