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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 33.394,48

Órgão julgador

JECC Pedro II Sede

Partes do Processo

EMG SOLUCOES E SERVICOS TRIBUTARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO II

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDRO II

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Todas as movimentações(46)