Monitória 0814114-95.2023.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0814114-95.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEISON SILVA GUIMARAES REU: EDNA PEREIRA DA COSTA CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814114-95.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por GEISON SILVA GUIMARÃES em face de EDNA PEREIRA DA COSTA CARVALHO, ambos suficientemente individualizadas na peça basilar, objetivando, em síntese, a constituição de título executivo no valor de R$ 17.648,02 em seu favor, decorrente do inadimplemento de débito relacionado a um cheque. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo. 2. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ A parte suplicada requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não há nos autos elemento que indique a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca, o que dificulta a concessão do pedido nesta fase inicial de processo. Nesse campo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. Do mesmo modo, o art. 99, §2º do CPC estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte suplicada, no prazo de 15 (quinze) dias, junte comprovante de hipossuficiência financeira, especificamente, declaração completa do imposto de renda dos anos 2024 e 2023 (anos-calendário 2023 e 2022) ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros, além de CTPS, extratos de conta bancária dos últimos 02 meses, e, caso se trate de servidor público/pensionista, cópia dos dois últimos contracheques atualizados, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. 3. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: o efetivo pagamento do valor de 3.300,00. 4. DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes consistem em analisar a existência ou não do efetivo pagamento do valor de 3.300,00. 5. DA PROVA DOCUMENTAL Diante das considerações supra, os documentos trazidos com a inicial, contestação e réplica espelham os seguintes pontos controvertidos que deverão ser comprovados pelas partes, considerando as questões de fato e de direito nos itens 3 e 4, nos termos acima delineados: o suplicado deve, no prazo de 15 dias: a) juntar aos autos o comprovante de pagamento no valor de R$ 3.300,00; b) juntar comprovante de hipossuficiência financeira, especificamente, declaração completa do imposto de renda dos anos 2024 e 2023 (anos-calendário 2023 e 2022) ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros, além de CTPS, extratos de conta bancária dos últimos 02 meses, e, caso se trate de servidor público/pensionista, cópia dos dois últimos contracheques atualizados, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDNA PEREIRA DA COSTA CARVALHO em 20/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

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