Procedimento Comum Cível 0834571-22.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0834571-22.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:20

Publicado Decisão em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 12:03

Embargos de declaração acolhidos

18/05/2026, 12:03

Conclusos para decisão

10/11/2025, 10:27

Decorrido prazo de ROSIMAR PACHECO DE MOURA GONCALVES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de ROSIMAR PACHECO DE MOURA GONCALVES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROSIMAR PACHECO DE MOURA GONCALVES REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, que os embargos declaratórios foram apresentados tempestivamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834571-22.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Protesto Indevido de Título, Financiamento de Produto, Práticas Abusivas] Intime-se a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 7 de outubro de 2025. JOAO ODILON SANTANA BITTENCOURT BRAGA Secretaria da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 17:36

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:17

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 12:03

Decisão

•18/05/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSIMAR PACHECO DE MOURA GONCALVES REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834571-22.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Protesto Indevido de Título, Financiamento de Produto, Práticas Abusivas] Vistos, etc; I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização ajuizada por ROSIMAR PACHECO DE MOURA GONÇALVES em face de R.R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, discutindo contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no Residencial Solaris Residence, celebrado em 12/03/2015 pelo valor total de R$ 168.000,00, com pagamento em 120 parcelas mensais. A autora alega vícios contratuais diversos, incluindo cobrança de 132 parcelas em contrato que previa 120, utilização abusiva de índices de correção monetária (INCC/IGPM), cobrança indevida de IPTU e taxas condominiais antes da posse, ausência de documentação regular do empreendimento (habite-se e registro), e desequilíbrio contratual agravado pela pandemia da COVID-19. Pleiteia revisão contratual, restituição de valores, indenização por danos morais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A ré, em contestação (ID 34355753) e memoriais (ID 76512799), defende a regularidade contratual, afirmando que os índices foram pactuados, a documentação está regularizada, e que a autora agiu com má-fé ao não comprovar alegações. Alega preliminarmente ausência de pressupostos processuais por não pagamento de parcelas incontroversas e impugna a gratuidade de justiça. Audiência em ID 74216416. Eis o relatório, passamos à análise. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1. Pressupostos Processuais (Art. 330 do CPC) A ré alega ausência de pressuposto processual pela não comprovação do pagamento das parcelas incontroversas durante o processo. Contudo, os autos demonstram que a autora realizou depósitos mensais em juízo no valor de R$ 1.863,57, totalizando R$ 63.761,38 em 34 parcelas, conforme comprovantes juntados aos autos. Assim, afasta-se a preliminar, uma vez que a autora cumpriu a obrigação de pagar os valores incontroversos na forma determinada pelo juízo. 2. Gratuidade de Justiça A ré impugna a gratuidade de justiça deferida à autora, alegando insuficiência de comprovação de hipossuficiência. Contudo, a autora juntou aos autos contracheques e declarações que demonstram rendimentos líquidos mensais de aproximadamente R$ 2.702,66 (ID 20895390), valor compatível com a hipossuficiência econômica para arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. Mantém-se o benefício. MÉRITO 1. Relação de Consumo e Aplicação do CDC Configura-se relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora final e a ré fornecedora de serviço de incorporação imobiliária, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Aplicam-se as normas de proteção consumerista, com inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente quando verossímeis as alegações (art. 6º, VIII do CDC). Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)" ( REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019). 2. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."3. O leilão do imóvel não exclui o direito do promitente-comprador de receber as parcelas pagas.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2089345 RJ 2022/0074182-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) 2. Quantidade de Parcelas A autora alega que o contrato previa 120 parcelas, mas a ré cobra 132. A análise dos extratos demonstra que a ré incluiu na contagem total valores residuais e parcelas de IPTU, gerando confusão na contabilidade. O contrato é claro ao estabelecer 120 parcelas mensais para amortização do preço. A inclusão de outros valores na contagem total não pode majorar unilateralmente a obrigação principal. Sobre o tema: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REVISÃO UNILATERAL DAS PARCELAS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO EQUILÍBRIO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Nas relações de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, o qual poderá contar com os instrumentos judiciais da declaração de hipossuficiência, da verossimilhança de suas alegações e da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 2) In casu, denota-se que a consumidora refinanciou junto ao requerido um contrato de empréstimo cujo pagamento fora inicialmente estabelecido em 60 parcelas de R$ 294,43 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), passando a ser cobrado em 84 parcelas de R$ 167,58 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme contracheque de fl. 17 e depoimento constante à fl. 74 dos autos. Todavia, houve novo reparcelamento da dívida pelo requerido em abril de 2008 (fl. 17), de forma unilateral, passando este a cobrar a dívida por meio de mais um contrato, no valor de R$ 140,00, a ser quitado em 82 parcelas. Alega o requerido que tal fato decorreu da falta de margem consignável no contracheque da autora, no entanto, não produziu provas de tais alegações, tampouco juntou aos autos o contrato referente à cobrança ora contestada. Ademais, a disposição contratual que prevê revisão unilateral das prestações inadimplidas do empréstimo deve ser considerada nula de pleno direito, consoante previsão contida no inciso IIIdo § 1º c/c inciso IV, todos do art. 51 do CDC, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, afetando o equilíbrio e a boa-fé contratual. 3) Assim, mostra-se indevida a cobrança dos valores descontados mensalmente no contracheque da autora no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), sendo devido o seu ressarcimento à autora. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida.(TJ-AP - RI: 00083560620128030001 AP, Relator.: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 22/03/2013, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) 3. Índices de Correção Monetária (INCC/IGPM) A autora postula substituição do IGPM por IPCA sob alegação de abusividade. Contudo, os índices foram pactuados contratualmente: INCC durante a construção e IGPM após a entrega do imóvel. Tais índices são comumente utilizados no mercado imobiliário e não caracterizam abusividade por si sós, desde que aplicados conforme previsto. 4. Juros de 1% ao mês A cobrança de juros remuneratórios de 1% ao mês após a entrega do imóvel encontra previsão contratual e é compatível com os parâmetros legais, não configurando anatocismo ou abusividade. A Súmula 121 do STF veda a capitalização mensal de juros, mas não os juros remuneratórios convencionados. Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” 5. Documentação do Empreendimento (Habite-se/Registro) A ré juntou aos autos os documentos comprobatórios da regularização do empreendimento (ID 34355779, 34355782), afastando a alegação de irregularidade. A entrega do imóvel ocorreu em 05/10/2016, com a autora recebendo o bem sem ressalvas. 6. Cobrança de IPTU e Taxas Condominiais O IPTU é devido a partir da propriedade ou posse (art. 34 do CTN), e as taxas condominiais from a posse efetiva (art. 1.334 do CC). A autora somente se tornou possuidora em 05/10/2016. Valores cobrados anteriormente a esta data devem ser restituídos. Vejamos: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sem a efetiva entrega das chaves pela construtora, impossível a cobrança das despesas condominiais frente aos adquirentes do imóvel, mesmo que constem como proprietários no registro imobiliário. Responsabilidade da construtora ou incorporadora que exercia, à época dos fatos, a posse direta do bem. A responsabilidade pelo pagamento da obrigação é definida pela relação jurídica material que a parte tem com o imóvel. Débito anterior à imissão na posse que é atribuível à construtora vendedora do bem, detentora da posse da unidade geradora do débito até então. Sentença de procedência mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJ-SP - Apelação Cível: 1004679-09.2022.8.26.0114 Campinas, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 24/01/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) 7. Desequilíbrio Contratual por Fato Superveniente (Pandemia) A pandemia da COVID-19 configurou fato superveniente imprevisível que tornou excessivamente onerosa a obrigação para a autora, nos termos do art. 317 do CC e art. 6º, V do CDC. O reequilíbrio contratual é medida necessária para restaurar a equidade. 8. Pedido Indenizatório (Danos Morais) Não caracterizado dano moral. As discussões contratuais e financeiras, por si sós, não ofendem a dignidade da pessoa humana ou causam abalo psíquico suficiente para gerar indenização. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) 9. Litigância de Má-Fé: Não caracterizada litigância de má-fé de qualquer das partes. Ambas fundamentaram suas pretensões com base jurídica razoável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ACOLHENDO os pedidos de revisão contratual no que concerne à limitação das parcelas a 120 (cento e vinte) mensalidades; DETERMINO a restituição dos valores cobrados a título de IPTU e taxas condominiais anteriores a 05/10/2016, com correção monetária pelo IPCA; FIXO o reequilíbrio das parcelas restantes em valor compatível com a capacidade financeira da autora, considerando o impacto da recente pandemia (2020). CONDENO a ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na forma do art. 85, §2º do CPC (10% sobre o valor da causa). Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Decisão em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSIMAR PACHECO DE MOURA GONCALVES em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMAR PACHECO DE MOURA GONCALVES em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/09/2025.

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