Apelação / Remessa Necessária 0828797-40.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 157.019,33

Órgão julgador

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

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Partes do Processo

EINSTEIN SOUSA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

FMS

Terceiro

FMS

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD

OAB/PI 8039·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:02

Decorrido prazo de EINSTEIN SOUSA DO NASCIMENTO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de ciência

18/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 08:53

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

14/12/2025, 21:33

Expedição de notificação.

14/12/2025, 21:33

Expedição de intimação.

14/12/2025, 21:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/11/2025, 18:17

Conclusos para Conferência Inicial

29/10/2025, 17:41

Juntada de Certidão

29/10/2025, 17:02

Distribuído por sorteio

27/10/2025, 11:11

Recebidos os autos

27/10/2025, 11:11

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 18:17

Documentos

•20/10/2025, 20:17

Sentença

•19/09/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:13

Decisão

•15/06/2023, 09:44