Procedimento Comum Cível 0855896-14.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0855896-14.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOISES REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855896-14.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por MOISES REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é proprietária de uma central geradora de energia fotovoltaica, operando no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) na modalidade de autoconsumo remoto. Sustenta que, após solicitar a redistribuição de créditos de energia e a alteração do percentual entre suas unidades consumidoras, teve seu pedido indeferido pela concessionária ré. O indeferimento baseou-se no Art. 292 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, com a redação alterada pela Resolução nº 1.059/2023, que veda a alocação ou o recebimento de excedentes de energia para unidades consumidoras na modalidade "B-optante", na qual a autora se enquadra. A autora argumenta que tal restrição, aplicada a um sistema instalado sob a égide de normas anteriores, viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, configurando prática abusiva. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a autorizar a redistribuição dos créditos de energia e se abstenha de aplicar as novas restrições ao seu sistema, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É de conhecimento geral que tutela de urgência, caracteriza-se como um adiantamento do provimento que se pleiteia ao final da ação, assegurando às partes os efeitos da providência antes de ocorrer o julgamento definitivo da lide. Com isso, as tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Em uma análise perfunctória, própria desta fase, entendo que a autora cumpriu todos os requisitos legais existentes à época, sendo que a alegação de descumprimento de Resolução posterior, viola a hierarquia normativa. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA – GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - CONSUMIDOR ENQUADRADO NO GRUPO B OPTANTE – SOBREVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1.059/2023 DA ANEEL – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PRESENTES. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Resolução Normativa da Aneel que, a princípio, extrapola o poder regulamentar e cria condições não previstas na lei regulamentada. Recurso provido. (TJ-MS - AI: 14158361820238120000 Aquidauana, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023). A probabilidade do direito é a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela autora. Compulsando os autos, verifico que ao tempo da elaboração e aprovação do projeto, a parte autora cumpriu todos os requisitos exigidos, optando pelo faturamento pelo grupo B, sem quaisquer restrições quanto à alocação do excedente da energia gerada, conforme consagrado na Lei 14.300/2022, demonstrando a probabilidade do direito. Já o perigo de dano, este resta evidente ao se observar que a alteração pode causar danos materiais expressivos na empresa autora. Por fim, saliento que a medida em questão se revela reversível, sendo certo que, acaso julgados improcedentes os pedidos iniciais, se retornará ao status quo ante, obrigando o Autor a adimplir os valores devidos. Isto posto, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano nas alegações prestadas pela requerente e requerida, necessária a concessão da tutela de urgência pretendida. Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência liminarmente, pois flagrantes os requisitos para a sua concessão (probabilidade do direito invocado e perigo de dano), devendo a demandada proceder com a alteração da tarifação da unidade consumidora nº 015376761 para Grupo B-Optante, permitindo ainda a alocação do excedente de energia de suas outras unidades consumidoras. Expeça-se o necessário. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente ordem, limitado ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da decretação de outras medidas tendentes ao cumprimento da ordem, inclusive a majoração das astreintes. Cite-se e intime-se a parte ré, para cumprir esta decisão e para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no art. 344, do CPC. A fim de dar celeridade à demanda, deixo de designar a audiência inaugural. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES ANGELO DE MOURA REIS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(70)