Cumprimento de sentença 0800051-44.2024.8.18.0071 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800051-44.2024.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO FRANCISCO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO BENEDITO FRANCISCO DA COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais/repetição de indébito e danos morais em desfavor do Banco Bradesco S.A., ambos suficientemente qualificados nos autos na forma da lei. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "BX.ANT. FIN/EMP", oriundos de uma operação fraudulenta, sem ter solicitado ou autorizado a referida transação junto à instituição financeira. Pugnou ao final pela declaração de inexistência do débito do contrato, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Para provar o alegado, juntou os documentos, notadamente extratos que indicam os descontos impugnados. Este juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id 53456796). No mérito, sustentou que o desconto refere-se à "Baixa Antecipada do contrato 372873504", operação que, segundo a instituição, só ocorre quando o cliente solicita a quitação de um empréstimo ativo, afirmando a regularidade da transação. Ressaltou ainda o exercício regular de direito, a impossibilidade de repetição do indébito e a ausência de danos patrimoniais e morais. Intimada, a parte autora apresentou réplica (Id 55181168), reforçando que a parte ré não juntou qualquer contrato que comprovasse a regularidade dos descontos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de outras provas, conforme despacho de ID 68725383, passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito e documental (Art. 355, I do CPC). Cumpre registrar, a princípio, que a relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe à parte requerida, prestadora de serviço, provar a culpa exclusiva do consumidor para que possa eximir-se do dever de indenizar. Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência do autor frente à Instituição Bancária. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se a cobrança efetuada pela instituição financeira está lastreada em contrato ou termo de adesão firmado entre as partes ou não. A este respeito, tenho por certo que não logrou êxito a parte ré em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha celebrado com a parte autora qualquer contrato que a autorizasse a cobrança em seu proveito. A instituição financeira alega que o débito se refere à liquidação antecipada de um contrato anterior, mas não apresentou o referido instrumento. De forma contundente, o documento de consulta sistêmica anexado pelo próprio réu (Id 67225797) para o contrato nº 372873504, que supostamente originou a dívida, contém a informação expressa: "CONTRATO NAO CADASTRADO". Nesse cotejo, repise-se que era da parte demandada o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, inteligência do art. 373, II, do CPC/2015. Assim, tenho que as provas produzidas nos autos permitem que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, mormente quando refutou ter pactuado o contrato em discussão. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando perpetrou descontos no benefício previdenciário do autor sem a devida comprovação da adesão, acarretando violação de seus direitos. Por conseguinte, restando não comprovado o negócio firmado, mostra-se lícita a suspensão e o cancelamento dos descontos, já que a sua manutenção acarreta enriquecimento indevido da parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sobre a repetição em dobro, pleiteada na inicial, o art. 42 do CDC exige que a cobrança não derive de engano justificável para que seja aplicada a restituição em dobro. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, firmou entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, embora se reconheça a irregularidade da contratação por ausência de prova, não se vislumbra a presença de má-fé inequívoca da requerida, de modo que a restituição deve ocorrer na forma simples. Diante da ausência de comprovação do negócio jurídico e o reconhecimento da irregularidade dos descontos, a restituição dos valores descontados, na forma simples, é medida que se impõe. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, entendo que não merece acolhida. A doutrina classifica os danos morais em objetivos e subjetivos. Objetivos seriam aqueles que decorreram de violações aos direitos da personalidade. Subjetivos, aqueles que se correlacionam com o tormento ou o mal sofrido pela pessoa em sua intimidade psíquica. No caso, não há que se falar em lesão a direito personalíssimo. Igualmente, o ocorrido não extrapolou o mero dissabor. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800051-44.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA: a) Declarar a inexistência do contrato que deu origem aos descontos sob a rubrica "BX.ANT. FIN/EMP", determinando seu cancelamento e a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor. b) Condenar a parte demandada à restituição, na forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em virtude do referido contrato, desde o início da relação jurídica, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação, em relação aos danos materiais, o pagamento do que foi descontado de forma simples, deve ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária pautada no IPCA e aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, a contar da citação, nos termos da Lei n.º 14.905/2024. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem cumulação com outros índices de correção. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 25 de setembro de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de comprovante

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de #Não preenchido#

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Todas as movimentações(45)