Procedimento Comum Cível 0803665-49.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803665-49.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA LOPES DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803665-49.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] Vistos. Trata-se de ação ordinária cível em que a parte autora pugna, preliminarmente, pelo deferimento do benefício de gratuidade judiciária, alegando, em síntese, que em virtude do significativo valor da causa, e por ser o único membro da família que aufere renda, o Autor, ao menos no momento, vê-se impossibilitado de arcar com as custas do processo e honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, foi determinada a intimação da parte autora para a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Devidamente intimada, a parte autora reiterou o pedido de assistência judiciária gratuita, não apresentando os documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência. É o que basta relatar. Decido. Nos termos do art. 99, §3º, do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, a referida presunção não é absoluta, pois, no caso concreto, compete ao Magistrado, na busca da verdade real e diante da existência de indícios de capacidade financeira do requerente para pagar as custas e despesas processuais, determinar a comprovação da hipossuficiência financeira, a teor dos arts. 99, §2º, 370 e 371, todos do CPC. Desse modo, com a juntada dos documentos comprobatório da situação econômica e financeira da parte, o juiz poderá aferir a sua real capacidade ou sua necessidade, deferindo ou não o benefício. Assim, analisado o conceito de necessitado expresso no art. 2º, Parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, entrevejo como inexistente a situação de risco suscitada pela parte autora, não estando esta em situação grave a merecer a tutela própria inerente àqueles que estão em estado de pobreza. Por oportuno, vale registrar que as custas processuais constituem-se em receitas públicas indisponíveis, inexistindo discricionariedade ao julgador para dispensá-las, salvo no caso de deferimento da assistência judiciária gratuita a quem, realmente, faça jus a tal benefício. Na mesma linha, a posição jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça: (...)“Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei nº 1.060/1950 não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e providencie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento”(...) (STJ, REsp 1584130/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) Destarte, o magistrado pode e deve indeferir a gratuidade judiciária caso não haja demonstração da condição de incapacidade financeira da parte autora, evitando que as partes indevidamente se eximam de cumprir o dever legal de arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais, em prejuízo do Poder Judiciário, do Estado e da sociedade. Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Assim, na forma dos art. 290 do CPC,determino a intimação da autora, através do procurador, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do feito sem julgamento de mérito (arts. 290, 102, parágrafo único, e 485, X, todos do Código de Processo Civil). Todavia, tendo em vista as alegativas da parte autora e, atento a novel disposição do Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 98, § 6º, é possível ao magistrado conceder o direito de parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no processo. Desse modo, alternativamente, oportunizo à parte autora o parcelamento das custas iniciais, cujo pagamento deverá ocorrer em 10 (dez) prestações mensais, tendo por base o valor atribuído à causa, devendo realizar o recolhimento da primeira parcela em 15 dias, e as demais nos meses subsequentes, comprovando o dito pagamento nos autos, também sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2202

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)