Procedimento Comum Cível 0808479-70.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808479-70.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARIDA GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O autor, participante do PASEP, contesta saque realizado na sua conta, mediante caixa da agência do banco réu, negando ter autorizado a operação. Pleiteia a restituição dos valores indevidamente subtraídos de sua conta individualizada. O banco, em defesa, sustenta a regularidade da transação sem apresentar elementos probatórios suficientes. O Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema 1300 a distribuição do ônus probatório nas contestações de saques do PASEP, estabelecendo critério diferenciado conforme a modalidade da operação. Quando o saque ocorre por meio eletrônico, crédito em conta ou PASEP-FOPAG, compete ao participante demonstrar a irregularidade, pois domina os elementos necessários à prova. Tratando-se, porém, de saque presencial no caixa da agência, inverte-se a lógica, cabe à instituição financeira comprovar a legitimidade da operação. Essa distinção reflete a realidade probatória de cada situação. O participante não possui meios de demonstrar quem efetivamente compareceu ao caixa e retirou os valores. Tal prova depende de câmeras de segurança, documentação interna e procedimentos de conferência, elementos sob controle exclusivo do banco. A inversão do ônus, portanto, não decorre de presunção de vulnerabilidade do consumidor, mas da impossibilidade material de produção da prova pela parte que não detém os elementos necessários. Aplica-se aqui o art. 373, II, do CPC, segundo o qual incumbe ao réu provar fatos extintivos do direito do autor. A instituição financeira, prestadora do serviço bancário, possui estrutura tecnológica e organizacional adequada para demonstrar a regularidade de suas operações. Mais que isso, tem o dever de fazê-lo, como contrapartida da confiança depositada pelos correntistas em seus sistemas de segurança. Pelo exposto, determino ao Banco do Brasil S.A. que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a legitimidade do saque contestado, apresentando: identificação do beneficiário que realizou a operação, documentação exigida no ato, imagens das câmeras de segurança correspondentes ao horário da transação, procedimentos de conferência adotados e/ou assinatura ou biometria coletada. O descumprimento desta determinação implicará presunção de veracidade das alegações do autor quanto à não autorização do saque. Fundamento a decisão no Tema 1300 do STJ e no art. 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808479-70.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

26/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(23)