Procedimento Comum Cível 0802714-89.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802714-89.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE DOS SANTOS MATIAS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Analisando os autos e considerando que a legitimidade processual é matéria de ordem pública, que deve ser averiguada pelo Magistrado, mesmo que sem provocação das partes, verifica-se que o espólio deve atuar no processo, ainda que não tenha sido aberto inventário, cabendo a representação em juízo, neste caso, ao administrador provisório. Contudo, se houver inventário em trâmite, a representação em juízo cabe ao inventariante. Caso já tenha havido partilha, a execução seguirá em face dos herdeiros, até as forças da herança. Os direitos dos herdeiros são regidos pelas regras do condomínio, de modo que, ausente a constituição de um representante voluntário, a representação é feita por todos. Por todo exposto, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando cópia da certidão de óbito da Sra. IZABEL DE DEUS NOGUEIRA MULLER, esclarecer a natureza de sua relação com a de cujus e se há inventário em andamento, indicando a qualificação do inventariante então nomeado, com documentação comprobatória. No caso de não abertura de inventário, o polo ativo deverá ser composto por todos os sucessores, devendo a parte autora indicar com precisão a qualificação de todos eles, requerendo as providências pertinentes à correção do vício, ou mesmo apresentar termo de representação em seu favor. Tais providências caso não sejam adotadas no prazo assinalado, ensejarão a extinção do feito, na forma do art. 321, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802714-89.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE DOS SANTOS MATIAS em 20/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

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