Embargos à Execução 0850412-18.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0850412-18.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: DEGUSTE REFEICOES LTDA e outros EMBARGADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850412-18.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por DEGUSTE REFEIÇÃO LTDA, no ato representada por CLAUDEMIRO HENRIQUE MOURA DE OLIVEIRA MARTINS, em face da AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ, partes qualificadas nos autos. A parte embargante, pessoa jurídica, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais. Contudo, de acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção (Súmula 481). Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, a presunção de hipossuficiência não se aplica às pessoas jurídicas a partir da mera declaração, sendo necessária prova idônea. No caso dos autos, a embargante apresenta apenas o “Documento de Arrecadação do Simples Nacional”, referentes aos meses de fevereiro, março e abril (IDs 80520567, 80520568 e 80520571), o que não é suficiente para aferir a capacidade financeira da empresa. Em linhas gerais, o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, por meio do qual o optante realiza o recolhimento de diversos tributos a partir de um único documento de arrecadação. Portanto, a única formação que se extrai dos documentos anexados é o valor devido pela empresa a título de tributos, o que, por si só, não atesta o estado de hipossuficiência econômica da parte autora, visto que ausentes dados relativos ao faturamento, ao lucro ou aos prejuízos líquidos do período da apuração. Sobre o tema, cito precedente (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Francisca Carvalho da Silva Ltda. contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em Ação de Exigir Contas movida contra o Banco do Brasil S/A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica; e (ii) se a documentação apresentada comprova a alegada hipossuficiência econômica da empresa recorrente. III. Razões de decidir 3. Para pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela recorrente (Declarações DEFIS) demonstra faturamento significativo (R$611.129,00 e R$354.478,60), incompatível com a alegada precariedade financeira. 5. A mera opção pelo Simples Nacional não constitui, por si só, prova suficiente de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para obtenção da gratuidade judiciária. 2. O enquadramento no Simples Nacional, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com custas processuais [...]. (Agravo de Instrumento - 0638471-91.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) Ressalto que o deferimento do benefício é medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração da carência de recursos para pagar as custas, e, inclusive, o Código de Processo Civil consagra outras alternativas menos onerosas ao demandante, a exemplo do parcelamento (art. 98, §6º), deferidas pelo juízo de acordo com as particularidades de cada caso. Ademais, o valor atribuído à causa (R$9.897,24) não se revela exorbitante a ponto de justificar a concessão da benesse para o caso concreto. Pelo exposto, intime-se a empresa embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos, ou outros que entenda pertinentes: a) balanço patrimonial e demonstração de resultados do exercício (DRE) atualizados; b) declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao último exercício; c) balancetes ou fluxo de caixa dos últimos meses; d) folha de pagamento e relação de empregados; e) comprovação de dívidas fiscais, trabalhistas ou cíveis relevantes; e) notas fiscais de despesas fixas significativas, tais como aluguel, energia, fornecedores essenciais; f) outros documentos hábeis a demonstrar a situação econômico-financeira da requerente. Cumpra-se, sob pena de indeferimento do pedido. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DEGUSTE REFEICOES LTDA - CNPJ: 21.227.654/0001-22 (EMBARGANTE).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEGUSTE REFEICOES LTDA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIRO HENRIQUE MOURA DE OLIVEIRA MARTINS em 20/10/2025 23:59.

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