Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0803533-96.2024.8.18.0136 - TJPI

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0803533-96.2024.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: 4ª DELEGACIA SECCIONAL - DIVISÃO 1 AUTOR DO FATO: DAEL DO NASCIMENTO SANTOS, VENICIUS DE PAULA TEIXEIRA OLIVEIRA, FLAVIO MARCELLO COSTA OLIVEIRA, KRISTIANNE TEIXEIRA OLIVEIRA SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803533-96.2024.8.18.0136 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Lesão leve] Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que é imputado a DAEL DO NASCIMENTO SANTOS, VENICIUS DE PAULA TEIXEIRA OLIVEIRA, FLÁVIO MARCELLO COSTA OLIVEIRA e KRISTIANNE TEIXEIRA OLIVEIRA a suposta prática crime de “lesão corporal leve” (Art. 129, CAPUT do Código Penal) ocorrido na data de 21 de julho de 2024, contra as vítimas, MICHAEL DOUGLAS DE JESUS PEREIRA E ANA BEATRIZ LUSTOSA DO NASCIMENTO. Infração considerada como de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. 2. Em audiência Preliminar, foi tentatda a composição civil entre as partes, porém, não houve acordo. Foi oferecida a proposta de transação penal do Ministério Público aos autores do fato, DAEL DO NASCIMENTO SANTOS, KRISTIANNE TEIXEIRA OLIVEIRA e FLÁVIO MARCELLO COSTA OLIVEIRA consistente em uma prestação pecuniária em favor das vítimas. Proposta devidamente aceita por estes autores do fato. Com relação ao autor VENICIUS DE PAULA TEIXEIRA OLIVEIRA a representante do Ministério Público ofereceu a proposta de transação penal nos termos do ID 79949628 para avaliação. 3. Certidões de antecedentes de KRISTIANNE TEIXEIRA OLIVEIRA (ID 75897176), DAEL DO NASCIMENTO SANTOS (ID 75897175) e FLÁVIO MARCELLO COSTA OLIVEIRA (ID 77810241 e 77811147) comprovando estes não respondem a qualquer procedimento criminal, fazendo jus ao benefício. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 81,§3º da lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 4. Homologação que se deve acolher. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Dispõe o art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 76 - Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. 5. Deste modo, por todo o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, em favor de DAEL DO NASCIMENTO SANTOS, KRISTIANNE TEIXEIRA OLIVEIRA e FLÁVIO MARCELLO COSTA OLIVEIRA, nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, consistente em aplicação de pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, para cada um, na forma a seguir: DAEL DO NASCIMENTO SANTOS Valor: R$ 706,00 (setecentos e seis reais) a ser dividido em 5 (cinco) parcelas no valor 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos. Vencimento das parcelas: a primeira a ser paga em 01/10/2025 e as demais todo dia 01º de cada mês seguinte. Beneficiário: MICHAEL DOUGLAS DE JESUS PEREIRA. Dados bancários: Chave Pix: michaeldowglas1@gmail, cujo depósito deverá ser feito meio do PIX e o comprovante deverá ser juntados autos. Em decorrência desta transação penal, autor do fato e vítimas comprometem-se a não pleitearem qualquer ação de reparação de danos morais ou materiais em virtude dos fatos que originaram o presente processo KRISTIANNE TEIXEIRA OLIVEIRA Valor: R$ 706,00 (setecentos e seis reais) a ser dividido em 5 (cinco) parcelas no valor 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos. Vencimento das parcelas: a primeira a ser paga em 01/10/2025 e as demais todo dia 01º de cada mês seguinte. Beneficiário: MICHAEL DOUGLAS DE JESUS PEREIRA. Dados bancários: Chave Pix: michaeldowglas1@gmail, cujo depósito deverá ser feito meio do PIX e o comprovante deverá ser juntados autos. Em decorrência desta transação penal, autora do fato e vítimas comprometem-se a não pleitearem qualquer ação de reparação de danos morais ou materiais em virtude dos fatos que originaram o presente processo FLÁVIO MARCELLO COSTA OLIVEIRA Valor: R$ 706,00 (setecentos e seis reais) a ser dividido em 5 (cinco) parcelas no valor 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos. Vencimento das parcelas: a primeira e a segunda parcela já foi devidamente paga por este (ID’ s 79014942 e 80798457), devendo o autor do fato dar continuidade ao pagamento das demais parcelas todo dia 12 dos meses seguintes. Beneficiário: MICHAEL DOUGLAS DE JESUS PEREIRA. Dados bancários: Chave Pix: michaeldowglas1@gmail, cujo depósito deverá ser feito meio do PIX e o comprovante deverá ser juntados autos. Em decorrência desta transação penal, autor do fato e vítimas comprometem-se a não pleitearem qualquer ação de reparação de danos morais ou materiais em virtude dos fatos que originaram o presente processo 6. As anotações sobre o fato não devem constar dos registros criminais para efeitos de antecedentes, exceto para fins de requisição judicial (Art. 76, § 6º, da Lei 9099/95), deixando para declarar a extinção de punibilidade, após o cumprimento integral da transação penal. 7. Com relação ao autor VENICIUS DE PAULA TEIXEIRA OLIVEIRA, intime-o por meio da Defensoria Pública para manifestação no prazo de 10 dias a respeito da aceitação da proposta de transação penal de ID 79949628. 8. Sem custas. Registre-se e Cumpra-se. Intimações e ciência necessárias. 9. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DAEL DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: 007.303.663-32 (AUTORIDADE)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(92)